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DECRETO N.º 1.696, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

 
 
 
Restabelece a jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta - feira, com interrupção de 2 (duas) horas diárias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,
 
CONSIDERANDO que o retorno do atendimento ao público para 8 (oito) horas diárias trará benefícios para o bom e regular funcionamento das repartições Públicas Municipais, oportunizando mais tempo aos munícipes que buscarem o poder público para solucionar suas demandas diárias.
 
CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar, saúde e eficiência na prestação do serviço público a toda população,
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1.º Fica restabelecido a jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a ser cumprido no horário das 7h. às 11h, com intervalo de 2 (duas) horas, retornando às 13h. até às 17h., de segunda à sexta-feira.
 
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia do seu inteiro teor, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, no presente Decreto, bem como ampla divulgação nos meios de comunicação internos e externos, para conhecimento dos munícipes administrados, e, encaminhamento de Ofício a todos os Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual radicados no Município.
 
Art. 3.º Este decreto entrará em vigor a partir de 10 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 1.621/2023.
 
 
Cotriguaçu-MT, 05 de junho de 2024.
 
 
 
 
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.