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LEI ORDINÁRIA Nº 1287, 02 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.287/2024.

Altera a redação do parágrafo único, incisos I, II e III do art. 2.º, e o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O parágrafo único, inciso I, II e III, do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º(...):
Parágrafo Único. O servidor fará jus ao valor correspondente no Anexo I, nos deslocamentos dentro do território nacional, nos seguintes casos:
I - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido somente o valor correspondente à “Alimentação” quando o deslocamento não exigir pernoite.
II - Somente o valor correspondente à “Alimentação” no dia do retorno;
III- quando outro órgão custear despesas com alimentação o servidor fará jus o valor correspondente à pousada, se for custeada despesas com pousada o servidor fará jus ao valor correspondente ao da alimentação.

Art. 2. O ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 02 de julho de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I
Lei n.º 1.287/2024

ANEXO I
Lei n.º 1.270/2024

Localidade	Descrição	Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores	Vereadores	Secretários Municipais e Demais Servidores
Brasília	Alimentação Pousada	R$ 300,00 R$ 800,00	R$ 300,00 R$ 800,00	R$ 300,00 R$ 800,00
Brasília	Valor Total	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00
Cotriguaçu Sede/Distritos e Distritos/Sede	Alimentação Pousada	R$ 80,00 R$ 140,00	R$ 80,00 R$ 140,00	R$ 80,00 R$ 140,00
Cotriguaçu Sede/Distritos e Distritos/Sede	Valor Total	R$ 220,00	R$ 220,00	R$ 220,00
Outros Estados	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 100,00 R$ 300,00	R$ 100,00 R$ 300,00	R$ 100,00 R$ 300,00
Outros Estados	Valor Total	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 400,00
Região (I, III, VIII, IX e XI)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 100,00 R$ 200,00	R$ 100,00 R$ 150,00	R$ 100,00 R$ 150,00
Região (I, III, VIII, IX e XI)	Valor Total	R$ 300,00	R$ 250,00	R$ 250,00
Região (II, IV e V)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 100,00 R$ 250,00	R$ 100,00 R$ 200,00	R$ 100,00 R$ 200,00
Região (II, IV e V)	Valor Total	R$ 350,00	R$ 300,00	R$ 300,00
Região (VI, VII, X e XII)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 120,00 R$ 280,00	R$ 120,00 R$ 230,00	R$ 120,00 R$ 230,00
Região (VI, VII, X e XII)	Valor Total	R$ 400,00	R$ 350,00	R$ 350,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

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