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     LEI N.º 1.302/2024.
 
Altera o art. 15, ANEXO ÚNICO e acrescente o § 3.º no art. 15 da Lei Municipal n.º 1.134/2021, para fins de autorização legislativa visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º O art. 15 da Lei Municipal n.º 1.134/20210, passa a vigorar com a seguinte redação, e ainda acrescido do § 3.º descrito abaixo.
 
Art. 15. Fica autorizada a contratação temporária de pessoal, com a finalidade de exercer as atribuições dos cargos públicos relacionados no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
 
§ 3.º Visando garantir a segurança jurídica dos servidores e a estabilidade dos serviços públicos, os contratos temporários dos cargos extintos poderão ser prorrogados, excepcionalmente, até 30 de abril de 2025, permitindo que os profissionais envolvidos finalizem suas atividades de forma adequada e contribuam para uma transição regular.
 
Art. 2.º Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que passa a vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 19 de novembro de 2024.
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.302/2024
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.134/2021
 
 

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL AUTORIZADAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Auxiliar em Saúde Bucal	Sede
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
Técnico Sanitarista	Sede
Técnico Enfermagem	Sede
	UBS Nova União
	UBS Agrovila
	UBS Nova Esperança
Condutor de Ambulância	Sede
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
	UBS Nova Esperança
Técnico Municipal em Radiologia	Sede
Enfermeiro	Secretaria de Saúde
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
	UBS Nova Esperança
	Posto Gaúcha
Biomédico/Bioquímico	Sede
Farmacêutico	Sede
Odontólogo	Sede
	UBS Nova União
	UBS Agrovila
Fonoaudiólogo	Sede

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal 07 de Setembro - Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila)
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Santa Maria, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Sede
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Professor Licenciado em outras licenciaturas
Professor Licenciado Educação Física
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Magistério - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Professor Ensino Médio não habilitado - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva – Nova Esperança
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em Língua Portuguesa;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em Pedagogia - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em outras licenciaturas - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Aparecido Neri Fonseca
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;

 

DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Analista de Licitações e Contratos	Sede Administrativa
Engenheiro Civil
Psicólogo
Assistente Social
Assistente Administrativo
Orientador Social Municipal
Motorista Cat. “B”
Motorista Cat. “D”
Motorista Cat. “B”	Distrito de Nova União
Assistente Administrativo