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PORTARIA Nº 53/2025
 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento a Lei nº 14.133/2021;
 
            RESOLVE:
 
            Art. 1º Designar a servidora JULIANA CRUZ AMORIM, matricula nº 3343, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (TITULAR), e a servidora JOCELI TEODORO CANDIDO DE JESUS matrícula Nº 435, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (suplente), para a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Cultura, com exceção aos contratos relacionados ao Transporte Escolar, Obras e Gêneros Alimentícios, para o exercício de 2025.
 
Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:
 

1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
   Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e
   Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Cotriguaçu – MT, 08 de janeiro de 2025.
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal