PORTARIA Nº 69/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento a Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidor ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, matricula nº 2650, para desempenhar a função de Fiscal de Contratos de Obras (titular), e a servidor REGINALDO FALCÃO matrícula Nº 2635, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (suplente), dos Contratos de Obras e Engenharia, para a Secretaria Municipal de do Distrito de Nova União para o exercício de 2025.
Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:
- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e
Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Cotriguaçu – MT, 08 de janeiro de 2025.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal