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Atualizado em: 17/02/2025 às 11h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.311/2025.

Altera a redação do ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, alterado pela Lei municipal nº 1.287/2024, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica alterado o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, passando a vigorar como estabelecido no ANEXO I da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

ANEXO I
Lei n.º 1.311/2025

Localidade	Descrição	Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores	Vereadores e Secretários Municipais	Demais Servidores
Brasília	Alimentação Pousada	R$ 300,00 R$ 800,00	R$ 300,00 R$ 800,00	R$ 300,00 R$ 800,00
Brasília	Valor Total	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00	R$ 1.100,00
Cotriguaçu Sede/Distritos e Distritos/Sede exceto o Presidente da Câmara e os Vereadores	Alimentação Pousada	R$ 80,00 R$ 140,00	R$ 80,00 R$ 140,00	R$ 80,00 R$ 140,00
	Valor Total	R$ 220,00	R$ 220,00	R$ 220,00
Outros Estados	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 200,00 R$ 400,00	R$ 200,00 R$ 300,00	R$ 100,00 R$ 300,00
Outros Estados	Valor Total	R$ 600,00	R$ 500,00	R$ 400,00
Região (I, III, VIII, IX e XI)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 150,00 R$ 250,00	R$ 150,00 R$ 250,00	R$ 120,00 R$ 150,00
Região (I, III, VIII, IX e XI)	Valor Total	R$ 400,00	R$ 400,00	R$ 270,00
Região (II, IV e V)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 120,00 R$ 280,00	R$ 100,00 R$ 250,00	R$ 100,00 R$ 220,00
Região (II, IV e V)	Valor Total	R$ 400,00	R$ 350,00	R$ 320,00
Região (VI, VII, X e XII)	Alimentação Pousada/Locomoção	R$ 200,00 R$ 400,00	R$ 200,00 R$ 300,00	R$ 120,00 R$ 250,00
Região (VI, VII, X e XII)	Valor Total	R$ 600,00	R$ 500,00	R$ 370,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

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