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LEI N.º 1.338/2025.
 
 
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal n.º 1.259/2023 em doação em favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo – CPA – Palácio Paiaguás – no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, em, virtude do não cumprimento das obrigações estabelecidas ao donatário, das seguintes áreas urbanas, assim caracterizado:
 
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 10.000,00M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DA UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DA CIDADE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P02 SITUADO À MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217°34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA GILIOLI, ATÉ O PONTO P06; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 307°34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00METROS, CONFRONTANDO AO SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P05; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 37°34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NOROESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127°34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P02, PONTO INICIAL DESTE CAMINHAMENTO.
 
IMÓVEL: LOTE URBANO COM 2.231,00M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), DESMEMBRADO DO REMANESCENTE DE UMA ÁREA MAIOR DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: INICIA NO PONTO P01 SITUADO À MARGEM DA RUA ROSA GILIOLI E SEGUE COM AZIMUTE DE 217º34’07’’ E DISTÂNCIA DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO SUDESTE COM A RUA ROSA GILIOLI, ATÉ O PONTO P02; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 307º34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO SUDOESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P03; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 37º34’07’’ E DISTÂNCIA DE 22,31 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ O PONTO P04; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 127°34’07’’ E DISTÂNCIA DE 100,00 METROS, CONFRONTANDO AO NORDESTE COM A ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 050 DO RGI DA COMARCA DE COTRIGUAÇU-MT, ATÉ  O PONTO P01, PONTO INICIAL DESTE CAMINHAMENTO.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Cotriguaçu, do terreno urbano com Matrícula Imobiliária n.º 5.834, área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), e Matrícula n.º 5.835, área de 2.231,00m² (dois mil, duzentos e trinta e um metros quadrados), doado à favor do Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0001-44, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, através da Lei Municipal n.º 1.259, de 28 de novembro de 2023.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipais n.º 1.259/2023.
 
Cotriguaçu-MT, 15 de julho de 2025.
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal