Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Legislação

Atualizado em: 28/08/2025 às 10h04

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, 05 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLENTAR Nº 137/2025

Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, que passa a vigor conforme o ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2025.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 05 de agosto de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

ANEXO ÙNICO
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 137/2025

QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

LEGENDA:

MC	-	Mestrado Completo;
3EC	-	3 (três) Especializações Completas;
2EC	-	2 (duas) Especializações Completas;
NSC		Nível Superior Completo
NTC	-	Nível Técnico Completo
NMC	-	Nível Médio Completo

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS	ENFERMEIRO - NSC	R$ 5.031,84	10
	BIOMEDICO/BIOQUIMICO - NSC	R$ 5.031,84	01
	FARMACÊUTICO - NSC	R$ 5.031,84	01
	ODONTOLÓGO - NSC	R$ 5.031,84	03
	TOTAL DE VAGAS		15

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS	FONOAUDIÓLOGO - NSC	R$ 3.773,88	01
	FISIOTERAPEUTA - NSC	R$ 3.773,88	01
	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS	TÉCNICO SANITARISTA - NTC	R$ 3.485,60	01
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NTC	R$ 3.485,60	17
	TOTAL DE VAGAS		18

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS	TÉCNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA - NTC	R$ 2.935,24	03
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL - NMC	R$ 1.886,94	01
	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - NMC	R$ 1.886,94	04
	TOTAL DE VAGAS		05

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	FISCAL SANITÁRIO - NMC	R$ 2.515,92	02
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - NMC	R$ 2.515,92	06
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		06

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS	AGENTE COMUNITARIO MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC	R$ 2.541,07	06
	AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE AS ENDEMIAS - NFC	R$ 2.541,07	05
	TOTAL DE VAGAS		11
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.
TOTAL GERAL DE VAGAS			62

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Jacqueline Rodrigues Rockenbach

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 149, 15 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	15/04/2026
PORTARIA Nº 148, 15 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADOS A OBRAS E ENGENHARIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	15/04/2026
PORTARIA Nº 147, 15 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM EXCEÇÃO AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OBRAS/ENGENHARIA	15/04/2026
PORTARIA Nº 133, 01 DE ABRIL DE 2026	Nomeia Diretora de Departamento de Administração e Suprimentos e dá outras providências.	01/04/2026
PORTARIA Nº 107, 12 DE MARÇO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.	12/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume