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LEI Nº 1.365/2025.
                                           
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º – – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.003.12.361.0006.2025– MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%	4.4.90.52.00	300.000,00	2.1.543.0

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.12.361.0007.2026– TRANSPORTE ESCOLAR	3.3.90.30.00	220.000,00	2.1.575.0

 
 
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de acordo com a tabela abaixo, conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 

CÓDIGO DA RECEITA	PREVISTO	ARRECADADO	TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO	FONTE
1.7.1.5.52.0.1- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL	400.000,00	470.258,47	770.258,47	1.543
1.7.2.9.52.0.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL	945.196,29	829.688,30	1.165.196,29	1.575

 
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata apresente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2025.
 
 
 
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal