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 LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2025.
 
 
 
 
Cria e extingue Cargos na Lei Complementar Municipal nº 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º Fica extinto o Cargo de Assessor de Projetos de Engenharia conforme descrito no item 2 - que trata dos CARGO em COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, previsto no ANEXO I e II da Lei Complementar Municipal nº 104/2022.
 
Art. 2.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, o cargo de provimento em comissão de Analista Estratégico de Engenharia, de livre nomeação e exoneração.
 
 
Art. 3º O subtítulo "2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS", dos ANEXOS I, II e III - FORMA E REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES, da Lei Complementar Municipal nº 104/2022, passa a vigorar acrescido da tabela que segue no ANEXO I, II e III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
 
Art.  4º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem respectivamente nos ANEXOS IV e V, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.
 
 
 
Cotriguaçu-MT, 07 de outubro de 2025.
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
 
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá – MT	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-14	14 %	01
Analista Estratégico de Engenharia	Analista	20 horas Semanais	DAS/ESP-15	23 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60 %	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	05
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	06
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Gerente Unidade Básica de Saúde – Nova União	Gerência	Dedicação Integral	DAS/ESP-6	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	70 %	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	40 %	02
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	15
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	72 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	50 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	16
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	11
TOTAL DE VAGAS					85

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II Lei Complementar n.º 109/2025 Lei Complementar n.º 104/2022     2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-15	Analista Estratégico de Engenharia	SMIO	R$ 4.502,47
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 11.232,12
DAS/ESP 14	Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT	GAB	R$ 11.232,12
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 10.168,68
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 6.007,42
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SMEC	R$ 6.214,19
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SMEC	R$ 6.214,19
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SMEC	SMEC	R$ 5.998,21
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SMEC	R$ 5.998,21
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 5.236,87
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.203,04
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 3.841,50
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 3.841,50
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.389,56
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.711,65
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 1.864,25
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.462,84
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.462,84
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor de Tributos	SMF	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Planejamento e Contratações	SMAP	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo do Esporte	SMU	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Tecnologia e Informação	SMAP	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor Administrativo de Assistência Social	SMAS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Imprensa	GAB	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SMEC	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor de Cultura	SMEC	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Regulação	SMS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Agricultura	SMAPA	R$ 4.502,47
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SMEC	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Frota E Gerenciamento	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 4.502,47
DAS-3	Coordenador da UBS de Nova União	SMS	R$ 4.502,47
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.502,47
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SMEC	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMMAD	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMEC	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Saneamento Básico	SMU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 2.022,44
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.864,25
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1864,25

 
 
 
ANEXO III
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
 
 
2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
 

NOME DO CARGO: ANALISTA ESTRATÉGICO DE ENGENHARIA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal - STF; Nível de escolaridade: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no conselho de classe competente (CREA).

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atribuição de assessorar administrativo de urbanismo; Acompanhar a execução de projetos de engenharia, assegurando alinhamento com os objetivos estratégicos da instituição, monitorar prazos, custos e qualidade, propondo ajustes quando necessário, implementar metodologias de gestão de projetos e processos, visando eficiência e inovação, apoiar na elaboração de termos de referência, memoriais descritivos e especificações técnicas, mapear tendências e boas práticas do setor, promovendo sua aplicação, elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação de desempenho de projetos estratégicos, monitorar o cumprimento de normas técnicas, legislações e regulamentações aplicáveis

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 109/2025
Lei Complementar n.º 104/2022