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            LEI N.º 1.386/2026
 
 
Altera a redação dos artigos 67, § 1º, art.  68, e § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º –fica alterado o art. 67 e o § 1º da Lei Municipal n.º 692/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
(art. 67) ...
 
"Art. 67 - Compõem o Conselho Curador do PREVI-COTRI os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo sendo 01 suplente e 06 (seis) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.
 
(§ 1º) ...
 
§ 1º – Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respetivos, e os representantes dos segurados serão escolhidos entre os servidores municipais ativos, por eleição, garantida a participação de servidores inativos na escolha dos representantes dos servidores."
 
Art. 2º – fica alterado o artigo 68 e o § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
 
(art.68) ...
 
"Art. 68 – O Conselho Curador reunir-se-á com o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros, pelo menos, 06 (seis) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:
(§ 2º) ....
 
§ 2º – O Secretário será indicado pelo Conselho Curador, podendo ser um membro do próprio Conselho ou outro servidor municipal ativos, não percebendo qualquer remuneração pelo desempenho desta função.
 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal em Exercício