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                           LEI Nº 1.388, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
                                           
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.002.12.365.0007.2015 – MANUTENÇÃO DA CRECHE – FUNDEB 70%	3.1.90.04	200.000,00	1.540

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.301.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.1.90.04	810.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.3.90.46	20.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.3.90.46	5.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.3.90.48	20.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.3.90.48	5.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.04	20.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.04	20.000,00	1.604

 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.11	20.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.11	20.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.13	5.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.13	5.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.91.13	5000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2044 – MANUTENÇÃO DE ACE	3.1.90.04	5.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.302.0013.2047 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO	3.1.90.04	40.000,00	1.500

 
 
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.002.12.365.0007.2015 – MANUTENÇÃO DA CRECHE – FUNDEB 70%	3.1.90.11	200.000,00	1.540

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.301.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.1.90.11	900.000,00	1.604

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.305.0012.2043 – MANUTENÇÃO DE ACS	3.3.90.30	10.000,00	1.500

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.002.10.302.0013.2047 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE REGULAÇÃO	3.1.90.11	90.000,00	1.500

 
 
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal