Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

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Atualizado em: 14/10/2026 às 07h54

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DECRETO Nº 2005, 13 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 14/10/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Instrução Normativa CGM n.º 001/2026, da Controladoria Geral do Município - CGM, que “Dispõe sobre o rito processual, as competências e os prazos para a formalização de termos aditivos de prorrogação de prazo de vigência de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências”, que é parte integrante deste Decreto para efeitos legais.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de outubro de 2026.
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/10/2026 na edição: 5094

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 383, 14 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/10/2026
PORTARIA Nº 382, 14 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/10/2026
PORTARIA Nº 381, 14 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO	14/10/2026
PORTARIA Nº 380, 14 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/10/2026
PORTARIA Nº 379, 13 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras, e dá outras providências.	13/10/2026

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