A Câmara de Vereadores do município de Cotriguaçu/MT aprovou nesta segunda-feira (28) o projeto de Lei nº 005/2011 consistente na concessão de parcelamentos especiais e dispensa de juros e multas de débitos fiscais oriundos da Divida Ativa deste município.
De acordo com o projeto, haverá desconto de 100% no pagamento à vista do débito ate dia 30 de junho, ou de 80% se o mesmo for parcelado em 06 vezes. Este que agora, após aprovado, passou a ser Lei Municipal nº 686/2011, entrou em vigor no dia 30 de março de 2011 e, dessa forma, aqueles que estiverem interessados em regularizar seus débitos, deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Cotriguaçu para fazer o requerimento até o dia 30 de Julho do corrente ano, conforme disposto na referida lei.
► veja a Lei completa no link: http://www.cotriguacu.mt.gov.br/Leis/