EDITAL COMPLEMENTAR N.º...

EDITAL COMPLEMENTAR COM O OBJETIVO DE ALTERAR O PRAZO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139, da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA n.º 231/2022 e na Lei Municipal n.º 1.224/2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital Complementar que tem a finalidade de alterar o prazo para registro de candidatura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Cotriguaçu-MT e, consequentemente, fica alterado o ANEXO I, do EDITAL N.º 001/2023/CMDCA/COTRIGUAÇU-MT, conforme estabelecido no ANEXO ÚNICO, do presente Edital Complementar.

Cotriguaçu-MT, 02 de maio de 2023.

REINALDO VALIGUZSKI

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Cotriguaçu – Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

Edital Complementar n.º 001/2023/CMDCA/COTRIGUAÇU-MT

ANEXO I

Edital n.º 001/2023/CMDCA/Cotriguaçu-MT

CALENDÁRIO SIMPLIFICADO

PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

DATA	ETAPA
03/04/2023	Publicação do Edital
03/04/23 a 12/05/23	Prazo para registro das candidaturas (inscrições) (Subitem 6.1., do presente Edital)
PUBLICAÇÃO Até 15/05/23 IMPUGNAÇÃO 16 a 22/05/2023	Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (Subitens 7.5. e 7.6., do presente Edital)
NOTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS Até 26/05/2023	Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (Subitem 7.7., do presente Edital)
29/05/2023 a 02/06/2023	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado
Até 09/06/2023	Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (Subitem 7.8., do presente Edital)
12 a 16/06/2023	Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (Subitem 7.9., do presente Edital)
19 a 23/06/2023	Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (Subitem 7.10., do presente Edital)
Até 03/07/2023	Homologação das inscrições dos candidatos habilitados, com a publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas, após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (Subitem 7.11., do presente Edital)
04/07/2023	Início do período de campanha/propaganda eleitoral (Subitem 7.13., do presente Edital)
05/07/2023	Reunião do CMDCA com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas e para firmar Compromisso
07/07/2023	Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (Subitem 8.14., do presente Edital)
Até 18/09/2023	Divulgação dos locais de votação (Subitem 9.3., do presente Edital)
1.º/10/2023	Eleição (Subitem 9.2., do presente Edital)
04/10/2023	Publicação do resultado da apuração (Subitem 11.1., do presente Edital)
10/01/2024	Posse (Subitem 11.3., do presente Edital)