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Atualizado em: 30/07/2025 às 17h13
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LEI ORDINÁRIA Nº 1333, 10 DE JUNHO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI N.º 1.333/2025.
 
 
 
Altera o ANEXO ÚNICO e acrescenta o cargo de Médico Veterinário, para fins de autorização legislativa para contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 133/2025 e inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
Cotriguaçu-MT, 10 de junho de 2025.
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.333/2025
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.134/2021
 
 
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL AUTORIZADAS
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO LOCAL
Auxiliar em Saúde Bucal Sede
UBS Agrovila
UBS Nova União
 
 
Técnico Sanitarista Sede
 
Técnico Enfermagem Sede
UBS Nova União
UBS Agrovila
UBS Nova Esperança
Condutor de Ambulância Sede
UBS Agrovila
UBS Nova União
UBS Nova Esperança
Técnico Municipal em Radiologia Sede
Enfermeiro Secretaria de Saúde
UBS Agrovila
UBS Nova União
UBS Nova Esperança
Posto Gaúcha
Biomédico/Bioquímico Sede
Farmacêutico Sede
 
 
 
Odontólogo Sede
UBS Nova União
UBS Agrovila
Fonoaudiólogo Sede
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO LOCAL
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; Escola Municipal 07 de Setembro - Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila)
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; Escola Municipal Santa Maria, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Sede
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Professor Licenciado em outras licenciaturas
Professor Licenciado Educação Física
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Magistério - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Professor Ensino Médio não habilitado - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva – Nova Esperança
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em Língua Portuguesa;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em Pedagogia - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em outras licenciaturas - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura; Escola Municipal Aparecido Neri Fonseca
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;
 
DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS
 
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO LOCAL
Analista de Licitações e Contratos Sede Administrativa
Engenheiro Civil
Psicólogo
 
 
 
Assistente Social
Médico Veterinário
Assistente Administrativo
Orientador Social Municipal
Motorista Cat. “B”
Motorista Cat. “D”
 
Motorista Cat. “B” Distrito de Nova União
Assistente Administrativo
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 149, 15 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 15/04/2026
PORTARIA Nº 148, 15 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADOS A OBRAS E ENGENHARIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 15/04/2026
PORTARIA Nº 147, 15 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM EXCEÇÃO AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OBRAS/ENGENHARIA 15/04/2026
PORTARIA Nº 133, 01 DE ABRIL DE 2026 Nomeia Diretora de Departamento de Administração e Suprimentos e dá outras providências. 01/04/2026
PORTARIA Nº 107, 12 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. 12/03/2026
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