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PORTARIA N.º 296/2025
 
Designa servidores públicos municipais para integrar a Comissão Processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do município, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 4.º do Decreto Municipal n.º 1.715/2024,
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor comissão processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do Município, a que se refere o art. 4.º, do Decreto n.º 1.715, de 15 de agosto de 2024, os seguintes servidores:
 
I – Noemi Cardoso de Azevedo, matrícula n.º 2181;
 
II – Joceli Teodoro Candido de Jesus, matrícula n.º 435;
 
III – Juliana Cruz Amorim, matrícula n.º 3343;
 
IV – Thiago Batista Casadias n.º 9396; e,
 
V – Gislaine Moreira de Oliveira n.º 6491.
 
Art. 2.º As atribuições, competências e procedimentos as serem seguidos pelos membros desta comissão encontram-se descritas no Decreto Municipal n.º 1.715 de 15 de agosto de 2024.
 
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 183/2025.
 
Cotriguaçu-MT, 18 de junho de 2025.
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.