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Atualizado em: 28/08/2025 às 10h04

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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, 05 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLENTAR Nº 137/2025

Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, que passa a vigor conforme o ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2025.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 05 de agosto de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

ANEXO ÙNICO
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 137/2025

QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

LEGENDA:

MC	-	Mestrado Completo;
3EC	-	3 (três) Especializações Completas;
2EC	-	2 (duas) Especializações Completas;
NSC		Nível Superior Completo
NTC	-	Nível Técnico Completo
NMC	-	Nível Médio Completo

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS	ENFERMEIRO - NSC	R$ 5.031,84	10
	BIOMEDICO/BIOQUIMICO - NSC	R$ 5.031,84	01
	FARMACÊUTICO - NSC	R$ 5.031,84	01
	ODONTOLÓGO - NSC	R$ 5.031,84	03
	TOTAL DE VAGAS		15

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS	FONOAUDIÓLOGO - NSC	R$ 3.773,88	01
	FISIOTERAPEUTA - NSC	R$ 3.773,88	01
	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS	TÉCNICO SANITARISTA - NTC	R$ 3.485,60	01
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NTC	R$ 3.485,60	17
	TOTAL DE VAGAS		18

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS	TÉCNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA - NTC	R$ 2.935,24	03
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS	TOTAL DE VAGAS		03

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL - NMC	R$ 1.886,94	01
	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - NMC	R$ 1.886,94	04
	TOTAL DE VAGAS		05

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	FISCAL SANITÁRIO - NMC	R$ 2.515,92	02
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		02

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - NMC	R$ 2.515,92	06
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	TOTAL DE VAGAS		06

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS	AGENTE COMUNITARIO MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC	R$ 2.541,07	06
	AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE AS ENDEMIAS - NFC	R$ 2.541,07	05
	TOTAL DE VAGAS		11
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.
TOTAL GERAL DE VAGAS			62

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Jacqueline Rodrigues Rockenbach

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1349, 02 DE SETEMBRO DE 2025	“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.	02/09/2025
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