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     LEI Nº 1.374/2025.
                                           
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências”.
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1147 de 2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1290 De 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Unidade: 001 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Função: 12 – EDUCAÇÃO, Subfunção: 122 – Administração Geral, Programa: 0004 – GESTÃO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Projeto/Atividade 2115- MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.122.0004.2115 – MANUTENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER	3.3.90.30	10.000,00	2.1.500.0

 
Art. 3ºPara fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.122.0004.2016– GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	3.3.90.30	10.000,00	2.1.500.0

 
 
 
Art. 4ºO valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 03 de dezembro de 2025.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal