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PORTARIA N.º 231/2026
 
Designa servidores públicos municipais para integrar a Comissão Processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do município, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 4.º do Decreto Municipal n.º 1.715/2024,
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor comissão processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do Município, a que se refere o art. 4.º, do Decreto n.º 1.715, de 15 de agosto de 2024, os seguintes servidores:
 
I – Gabriel Loureiro Pestana;
 
II – Ivonete Alves de Deus Gollo;
 
III – Leticia Silva dos Santos;
 
IV – Rosiane Farias dos Anjos Frohlich; e,
 
V – Noemi Cardoso de Azevedo.
 
Art. 2.º As atribuições, competências e procedimentos as serem seguidos pelos membros desta comissão encontram-se descritas no Decreto Municipal n.º 1.715 de 15 de agosto de 2024.
 
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 105/2026.
 
Cotriguaçu – MT, 01 de julho de 2026.
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.