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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 17/06/2025 às 14h41
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2031 atos encontrados
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2014
Situação: Em vigor
LEI 853 ALTERA LIMITE DE ORÇAMENTO
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 852 REVOGA LEI 837/2014
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 851 REVISÃO DE VENCIMENTOS FUNCIONÁRIOS
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 850 Institui Politica Municipal de Meio Ambiente
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
LEI 849 CONTRATO OI
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2014
Situação: Em vigor
LEI 848 CRIAÇÃO SEC. DE MEIO AMBIENTE
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 847 LDO P 2015
Nº 846
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 846 FETHAB
Nº 845
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 845 CONV SINDICATO RURAL
Nº 843
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 843
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 842
Nº 841
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 841
Nº 840
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 840
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA-NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2014 -
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
LEI Nº 837/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA DONOMINADA “EMPLACA COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 836
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
LEI Nº 836/2014 - AUTORIZA A UTILIZAÇAO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 839
Nº 838
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 838
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 837
Nº 836
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 836
Nº 835
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 835
Nº 834
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 834
Nº 833
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 833
Nº 877
Decreto
Baixar
Data: 30/05/2014
Situação: Em vigor
Decreto 877/2014 - Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU e dá outras providências
Nº 877
Decreto
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Data: 30/05/2014
Situação: Em vigor
Decreto 877/2014 - Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU e dá outras providências
Nº 78
Resolução
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Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 078- PROCEDIMENTOS CONCESSÃO DIÁRIAS - CONSORCIO
Nº 77
Resolução
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Data: 21/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 077- PROCEDIMENTOS FISCAL DE CONTRATO- CONSORCIO
Nº 76
Resolução
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Data: 19/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 076- PLANEJAMENTO ANUAL CONSORCIO INTERMUNICIPAL
Nº 74
Resolução
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Data: 19/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUCÃO 074 2014
Nº 869
Decreto
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Data: 23/04/2014
Situação: Em vigor
Decreto 869/2014 - Dispõe sobre o prazo para o pagamento do IPTU, e dá outras providências
Nº 869
Decreto
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Data: 23/04/2014
Situação: Em vigor
Decreto 869/2014 - Dispõe sobre o prazo para o pagamento do IPTU, e dá outras providências
Nº 868
Decreto
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Data: 16/04/2014
Situação: Em vigor
Decreto 868/2014 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas
Nº 868
Decreto
Baixar
Data: 16/04/2014
Situação: Em vigor
Decreto 868/2014 - Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas
Nº 832
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 832
Nº 831
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 831
Nº 830
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 830
Nº 829
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 829
Nº 72
Resolução
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Data: 10/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 072- PORTARIA FISCAL DE CONTRATO CONSORCIO
Nº 828
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 828
Nº 827
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 827
Nº 826
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2014
Situação: Em vigor
LEI 826
Nº 70
Resolução
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Data: 17/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 070- PORTARIA DE PREGÃO- CONSORCIO
Nº 69
Resolução
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Data: 17/03/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 069- MANUAL AUDITORIA INTERNA- CONTROLE INTERNO CONSORCIO
Nº 825
Lei Ordinária
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Data: 12/03/2014
Situação: Em vigor
LEI 825
Nº 824
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2014
Situação: Em vigor
LEI 824
Nº 844
Decreto
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Data: 29/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto nº 844/2013 - DISPÕE SOBRE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 844
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2014
Situação: Em vigor
Decreto nº 844/2013 - DISPÕE SOBRE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2
Resolução
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Data: 30/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER CONTROLE INTERNO- SOBRE AS CONTAS DE 2013
Nº 844
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/11/2013
Situação: Em vigor
LEI 844 CONVENIO BNDES
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Portal atualizado em: 04/07/2025 17:59
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