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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2026 às 17h41
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2401 atos encontrados
Nº 1945
Decreto
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DE COTRIGUAÇU - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1943
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade privada, correspondente ao loteamento ‘Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 1942
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade privada, correspondente ao loteamento ‘Zona Habitacional ZH-01 e ZH-03, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 1941
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade privada, correspondente ao loteamento ‘Zona Habitacional ZH-01 – Parte 01’, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 1940
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade do Município de Cotriguaçu, correspondente ao Lote Urbano denominado “Área Verde Parcela B”, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 1939
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade do Município de Cotriguaçu, correspondente ao Lote Urbano denominado “Área Verde Preservada – AVP-07”, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 1937
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta PONTO FACULTATIVO, em decorrências do Evento Festivo da 31ª Festa do Peão de Cotriguaçu, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 244
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA FISCAL DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTRATO 24/2026.
Nº 1934
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade privada, na zona urbana do Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 232
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gestor de Contratos/Ata de Registro de Preços, Oriundos de Processos Licitatórios do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.
Nº 231
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores públicos municipais para integrar a Comissão Processante para trâmites dos processos administrativos sancionadores do município, e dá outras providências.
Nº 230
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação à licitação e contratos do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.
Nº 10
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria Nº 010/2026 de 08 de janeiro de 2026, da matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 09 de janeiro de 2026, edição 4903.
Nº 196
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Urbanismo, nomeado interinamente, e dá outras providências.
Nº 185
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Casamento, e dá outras providências.
Nº 183
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido, e dá outras providências.
Nº 181
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.
Nº 184
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências.
Nº 182
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias, e dá outras providências.
Nº 187
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família aos Servidores Públicos Municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 186
Portaria
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde aos Servidores Públicos Municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 180
Portaria
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Data: 28/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução sumária e alteração da Composição da Comissão Designada Pela Portaria nº084/2026, e dá outras providências.
Nº 1933
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta horário de expediente diferenciado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, caracteriza ponto facultativo no período de suspensão, mantém o atendimento normal nos serviços essenciais, e dá outras providências.
Nº 1932
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta horário de expediente diferenciado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, nas datas que menciona, em decorrência da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Nº 179
Portaria
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria de Nomeação do Agente de Desenvolvimento
Nº 1931
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1930
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDPI, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 177
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.
Nº 178
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade, e dá outras providências.
Nº 176
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Composição da Comissão Designada Pela Portaria Nº 156/2026, e dá outras providências.
Nº 175
Portaria
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Data: 21/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Supervisor de Expediente, e dá outras providências.
Nº 173
Portaria
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Data: 21/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor estatutário por desligamento do quadro funcional em circunstância de aposentadoria por Tempo de Contribuição, e dá outras providências.
Nº 1929
Decreto
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
Nº 174
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da portaria que instaurou Instrução Sumária para apuração de possível prática de infração disciplinar, e dá outras providências.
Nº 172
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional, e dá outras providências.
Nº 171
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata aprovados no Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.
Nº 1916
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a conclusão e a aprovação do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, incidente sobre área de propriedade do Município de Cotriguaçu, correspondente ao Lote Urbano denominado “Área Verde Parcela A”, na Zona Urbana, no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Nº 211
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o afastamento da Secretária Municipal de Assistência Social em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000230-31.2026.8.11.0099 e dá outras providências.
Nº 1915
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a conclusão e a aprovação do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, incidente sobre área de propriedade privada correspondente ao loteamento ‘Cidade de Cotriguaçu’, no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Nº 1914
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1913
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade do Município de Cotriguaçu, correspondente ao Lote Urbano denominado “Área Verde da Quadra nº 09”, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 170
Portaria
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Data: 06/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de gratificação por incentivo à produtividade à servidora pública municipal.
Nº 168
Portaria
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Data: 05/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências.
Nº 167
Portaria
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Data: 04/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença óbito, e dá outras providências.
Nº 1912
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB sobre área de propriedade do Município de Cotriguaçu, correspondente ao Lote Urbano denominado “Área Verde Parcela A”, na Zona Urbana no Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 194
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Fundo Municipal de Educação do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 193
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT – PREVI-COTRI, e dá outras providências.
Nº 189
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Avaliação, de que trata o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Nº 163
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Supervisor de Arrecadação, e dá outras providências.
Nº 165
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências.
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Seta
Telefone: (66) 3555-1224
Endereço: Paço Municipal Antônio Skura - Av 20 de Dezembro,Nº 725-Centro | CEP: 78330-000
Das 07:00hs às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 16/07/2026 17:10
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