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PORTARIA N.º 272/2026.
 
 
 
Dispõe sobre o encerramento da concessão de Gratificação de Incentivo à Produtividade à servidora pública municipal.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 124/2024, que disciplinam a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o encerramento do período de concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica Encerrada, a partir de 31 de julho de 2026, a concessão de Gratificação de Incentivo a Produtividade concedida a Sra. Samara Terezinha Belini dos Santos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula 6672, instituída por meio da Portaria nº 170/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo retroativos a partir de 31 de julho de 2026.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de agosto de 2026.
 
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.