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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 313/2026, de 27 de agosto de 2026, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e designou comissão para apuração dos fatos e das possíveis responsabilidades funcionais dos servidores nela mencionados;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à adequada instrução processual e à completa apuração dos fatos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82, § 1º, da Lei Municipal nº 522/2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar do Município de Cotriguaçu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por igual período ao prazo originalmente estabelecido, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 313/2026, de 27 de agosto de 2026, observadas as disposições do art. 82, § 1º, da Lei Municipal nº 522/2007.

Art. 2º. Fica mantida a composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pelas servidoras Marciela Torquato Estácio, Maiara Barbosa Teixeira e Estefania Campos, sob a presidência da primeira, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria nº 313/2026.

Art. 3º. A Comissão deverá dar continuidade aos trabalhos de apuração, adotando as providências necessárias à conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, com observância dos prazos legais e das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 de outubro de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.