O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Olirio Oliveira dos Santos, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para participarem da Audiência Pública, onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, com determina o § 4° art. 9° da lei Complementar n°101 de 2000.
A Audiência Pública será realizada no próximo dia 28 de setembro de 2022(quarta feira), às 19:30 hs, na Câmara Municipal de Cotriguaçu.
Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º e 4º bimestres /2022 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2022, e a discussão para Elaboração da LOA- Lei Orçamentaria Anual de 2023, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 2º Quadrimestre de 2022, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
A referida audiência pública estará disponível no site:www.cotriguacu.mt.gov.br e página oficial no facebook através do link facebook.com/prefeituradecotri.