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LEI ORDINÁRIA Nº 1222, 21 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 342.930,12 (Trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta reais e doze centavos) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 1.206, de 07 de dezembro de 2022:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comutaria
Programa: 16 - Fundo de Assistência
Projeto/Atividade: 2066 - AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS GRUPOS SCVF

Elemento de DespesaFonte de RecursoElemento de DespesaValor
44.90.52.0020500 - Recursos Próprios do Exercício AnteriorEquipamento e Material permanenteR$ 216.434,40
44.9052.0020661 - Recursos do Governo EstadualEquipamento e Material permanenteR$ 95.565,60
TOTALR$ 312.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 122 - Assistência Comutaria
Programa: 16 - Fundo de Assistência

Projeto/Atividade: 2060 - AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS GRUPOS SCVF

Elemento de DespesaFonte de RecursoElemento de DespesaValor
33.90.93.0020661 - Recursos do Governo EstadualIndenização e RestituiçãoR$ 30.495,72
TOTALR$ 30.930,12
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 21 de março de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 25 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.	25/09/2023
DECRETO Nº 1643, 13 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	13/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.	12/09/2023

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