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LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações e fonte orçamentária não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 02 – Gabinete de Prefeito

Unidade 01- Gabinete de Prefeito
Função: 4- Administração
Sub Função: 122- Administração Geral
Programa: 1- Apoio e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2001- Gestão Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recurso: 2500– Recursos não Vinculados ao Vinculados
Elemento de Despesa: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóvel....................R$ 180.000,00

TOTAL GERAL....................................................................................R$ 180.000,00

Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no art. 1.º, da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL – da seguinte dotação Orçamentária no valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

Órgão: 05 – Secretaria da Fazenda

Unidade 01- Divisão de Fazenda
Função: 99- Reserva de Contingencia
Sub Função: 999- Reserva de Contingencia
Programa: 3- Planejamento e Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2010- Reserva de Contingencia
Fonte de Recurso: 2500– Recursos não Vinculados ao Vinculados
Elemento de Despesa: 99.99.99.00 – Reserva de Contingencia.............R$ 180.000,00

TOTAL GERAL....................................................................................R$ 180.000,00

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 12 de setembro de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 25 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.	25/09/2023
DECRETO Nº 1643, 13 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	13/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu - PMAFI, e dá outras providências.	12/09/2023

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