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DECRETO N.º 1.868, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
 
 
Dispõe sobre o condicionamento da inscrição no CADASTUR aos prestadores de serviços turísticos conforme previsto no código tributário municipal do município de Cotriguaçu, em exigência a lei nacional n º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cotriguaçu – MT.
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Geral do Turismo, de nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que em seu Art. 22 tornou obrigatório o cadastro dos prestadores de serviços turísticos no Ministério do Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades econômicas prestadoras de serviços turísticos no município de Cotriguaçu - MT estarem cadastradas na Lei Municipal 02/2001 que prevê o Alvará na condição de obrigatória ou de optativa, e no Cadastro do Ministério do Turismo - Cadastur, cujo cadastro é requisito de avaliação para a classificação do município no Mapa do Turismo do Ministério do Turismo,
 DECRETA:
Art. 1º A inscrição ou renovação no Cadastro Fiscal das Atividades Econômicas de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas relacionadas a cadeia produtiva do turismo, fica condicionada a inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo. conforme exigência do art. 22 da Lei Nacional nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Parágrafo único. Para a renovação dos alvarás de localização e/ou funcionamento anuais os empreendimentos enquadrados neste Decreto deverão comprovar sua inscrição no CADASTUR do Ministério do Turismo.
Art. 2º A exigência prevista no art. 1º deste Decreto aplica-se às sociedades empresárias, às sociedades simples, aos empresários individuais e aos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, quer seja atividade principal ou secundária, sendo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos;
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica as atividades seja principal ou secundária.
Art. 3º As sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem os seguintes serviços, cuja inscrição no CADASTUR é facultativa, serão orientados, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (ou equivalente), acerca à importância daquele cadastro:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 4º Ficam definidos com os respectivos números e descrição dos títulos dos Grandes Grupos das Atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo as atividades relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º Compreende-se para fins deste Decreto como atividades econômicas (CNAE) relacionadas à cadeia produtiva do turismo as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 23 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.