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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Portaria nº 358/2026, de 25 de setembro de 2026, que instaurou Sindicância Administrativa Disciplinar para apuração dos fatos e de eventuais responsabilidades funcionais atribuídas ao servidor J. A. F. P., ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, e designou a respectiva Comissão Sindicante;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação apresentada pela Comissão Sindicante, por meio do Ofício nº 02/CPAD/2026, de 23 de outubro de 2026, fundamentada na necessidade prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria nº 358/2026, de 25 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A prorrogação compreende o período de 05 de novembro de 2026 a 03 de janeiro de 2027, observados os limites estabelecidos na legislação municipal aplicável.

Art. 2º A Comissão Sindicante deverá concluir os atos de instrução pendentes e apresentar o relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 358/2026, inclusive quanto à composição da Comissão Sindicante e ao objeto da apuração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 04 de novembro de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.