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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715, de 15 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 389/2026, que constituiu Comissão Processante Especial para a condução do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, instaurado em desfavor da empresa E C ZOCANTE & CIA LTDA;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição da Comissão Processante Especial, visando à atualização da designação de seus integrantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos, bem como a regularidade e a imparcialidade na condução do processo administrativo sancionador;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 389/2026, exclusivamente quanto à identificação nominal de seus integrantes, que passa a ser composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – LETÍCIA SILVA DOS SANTOS;

II – ROSIANE FARIAS DOS ANJOS FROHLICH;

III – SANDRA ALINE LIMA PRANGE.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 389/2026, especialmente quanto às atribuições, competências, finalidade e atuação da Comissão Processante Especial no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026.

Art. 3º Ficam preservados todos os atos regularmente praticados no referido processo administrativo até a data de publicação desta Portaria, devendo a Comissão dar continuidade aos trabalhos a partir da fase em que se encontrar.

Cotriguaçu – MT, 06 de novembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume