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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715, de 15 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, por meio da Portaria nº 384/2026, de 14 de outubro de 2026, em desfavor da empresa E C ZOCANTE & CIA LTDA, CNPJ nº 10.525.132/0001-90, para apuração de falhas na execução do Contrato Administrativo nº 028/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2025;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Portaria atribuiu a condução do processo à Comissão Processante constituída pela Portaria nº 231/2026;

CONSIDERANDO que a servidora Noemi Cardoso de Azevedo, integrante da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 231/2026, exerce a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 028/2025, objeto da apuração, o que a impede de atuar na condução e na instrução do processo sancionador, em observância aos princípios da segregação de funções, da impessoalidade e da imparcialidade, nos termos do art. 5º e do art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715/2024 estabelece que a Comissão Processante será composta por 3 (três) membros, sendo, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis, em conformidade com o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a servidora Sandra Aline Lima Prange não exerce a função de fiscal ou de gestora do Contrato Administrativo nº 028/2025 e não atuou nas fases do procedimento que lhe deu origem;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a imparcialidade e a continuidade do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Processante Especial, com atuação exclusiva no Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I – GABRIEL LOUREIRO PESTANA;

II – ROSIANE FARIAS DOS ANJOS FROHLICH;

III – SANDRA ALINE LIMA PRANGE.

Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, suspeição, afastamento ou ausência de qualquer dos membros, o substituto será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a composição mínima de 2 (dois) servidores estáveis.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá as atribuições e competências e observará os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 1.715/2024, assegurados à processada o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Ficam preservados os atos regularmente praticados no Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026 até a data de publicação desta Portaria, devendo a Comissão Processante Especial dar continuidade ao processo a partir da fase em que se encontrar.

§ 1º A Comissão juntará cópia desta Portaria aos autos e comunicará formalmente a sua composição à empresa processada, para fins de eventual arguição de impedimento ou suspeição.

§ 2º A constituição da Comissão Processante Especial não implica reabertura nem interrupção de prazos já iniciados, salvo deliberação motivada da Comissão para preservar o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º O art. 2º da Portaria nº 384/2026, de 14 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica designada para a condução do Processo Administrativo Sancionador de que trata esta Portaria a Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 384/2026 de 14 de outubro de 2026.

Art. 5º A Comissão Processante Especial será extinta com a conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, incluída a fase recursal.

Art. 6º Permanece em vigor a Portaria nº 231/2026 quanto aos demais processos administrativos sancionadores do Município.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cotriguaçu – MT, 22 de outubro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume