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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715, de 15 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 231/2026, de 1º de julho de 2026, designou 5 (cinco) servidores para compor a Comissão Processante responsável pela condução dos processos administrativos sancionadores do Município;

CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715/2024 estabelece que a Comissão Processante será composta por 3 (três) membros, sendo, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis, em conformidade com o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, o que impõe a adequação da composição fixada pela Portaria nº 231/2026;

CONSIDERANDO a conveniência de designar membros suplentes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão nas hipóteses de ausência, afastamento, impedimento ou suspeição de seus membros titulares, em observância aos princípios da segregação de funções, da impessoalidade e da imparcialidade;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 231/2026, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante para trâmite dos processos administrativos sancionadores do Município, a que se refere o art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715, de 15 de agosto de 2024:

I – membros titulares:

a) LETÍCIA SILVA DOS SANTOS;

b) ROSIANE FARIAS DOS ANJOS FROHLICH;

c) NOEMI CARDOSO DE AZEVEDO;

II – membros suplentes:

a) JESUÍNA MARIA DE AQUINO SULZBACH,

b) JOSERLANHA MACEDO OLIVEIRA.

Parágrafo único. Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou suspeições, observada a ordem de designação, ficando impedido de atuar no respectivo processo o membro que exerça ou tenha exercido a função de fiscal de contratos.

Art. 2º Os processos administrativos sancionadores em curso prosseguirão com a composição estabelecida nesta Portaria, a partir da fase em que se encontrarem, preservados os atos regularmente praticados, ressalvado o Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, que será conduzido pela Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 389/2026.

Parágrafo único. A Comissão juntará cópia desta Portaria aos autos dos processos em curso e comunicará a nova composição às pessoas físicas ou jurídicas processadas, para fins de eventual arguição de impedimento ou suspeição.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 231/2026.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 390/2026, de 22 de outubro de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 06 de novembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.