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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou, no Diário Oficial do dia 22 de julho de 2026, o Decreto Legislativo nº 83/2026, que convoca a realização de um plebiscito para consultar a população dos municípios de Cotriguaçu e Colniza sobre o desmembramento das chamadas "Ilhas de Ocupação" do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu e sua incorporação ao território de Cotriguaçu.

O decreto estabelece que a consulta popular será realizada de forma conjunta nos dois municípios, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Federal nº 9.709/1998, a Lei Complementar Federal nº 230/2026 e a Resolução nº 23.385/2012 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante o plebiscito, os eleitores responderão à seguinte pergunta:

"Você é favorável ao desmembramento das 'Ilhas de Ocupação' do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu do Município de Colniza e à sua incorporação ao Município de Cotriguaçu?"

As opções de votação serão "SIM" e "NÃO". Para que a alteração territorial seja aprovada, será necessária a manifestação favorável da maioria dos eleitores em cada um dos municípios consultados, ou seja, tanto em Cotriguaçu quanto em Colniza.

De acordo com o decreto, a data da votação será definida pela Justiça Eleitoral, podendo ocorrer juntamente com as eleições gerais de 2026, visando reduzir custos e garantir maior eficiência na realização do processo.

Antes da consulta popular, deverá ser amplamente divulgado o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), documento que apresenta informações sobre os impactos econômico-financeiros, fiscais, de infraestrutura, serviços públicos, aspectos urbanísticos e sociais da proposta de alteração territorial. O objetivo é garantir que a população tenha acesso às informações necessárias antes de exercer seu direito de voto.

Caso o resultado do plebiscito seja favorável, a Assembleia Legislativa ainda deverá analisar e votar um projeto de lei estadual que oficializará o desmembramento da área e estabelecerá os novos limites territoriais, acompanhado da documentação cartográfica e do memorial descritivo da nova divisa.

O Decreto Legislativo nº 83/2026 foi aprovado pela Assembleia Legislativa e entrou em vigor na data de sua publicação, representando mais um passo no processo de redefinição territorial envolvendo parte do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.