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O município informa que estão sendo realizadas ações de autorregularização fiscal voltadas às empresas em geral. Essas ações têm como objetivo permitir que os contribuintes confiram as informações declaradas e verifiquem possíveis divergências entre o faturamento informado e os valores identificados.

A orientação é especialmente importante para os MEIs que não contam com acompanhamento contábil frequente e podem ter dúvidas sobre como proceder ao receber uma notificação.

Como consultar as notificações?

O contribuinte deve acessar o portal oficial do Simples Nacional pelo endereço:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2

Na página, deve acessar a área de serviços do SIMEI e realizar o login utilizando o CNPJ, o CPF do responsável e o código de acesso, ou outra forma de autenticação disponibilizada pelo portal.

Após entrar, basta selecionar a opção “Comunicações” e acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) para verificar a existência de notificações ou mensagens.

Atenção aos prazos e à documentação

Caso receba uma notificação, o MEI deve ler atentamente as orientações e observar o prazo indicado para apresentar esclarecimentos e documentos.

Se houver valores recebidos que não correspondam ao faturamento da atividade empresarial, é importante reunir documentos que comprovem a origem desses recursos. Quando necessário, o contribuinte deve procurar auxílio contábil ou orientação junto ao Departamento de Tributos.

A ausência de esclarecimentos ou a falta de regularização poderá gerar consequências tributárias, inclusive o desenquadramento do MEI, quando cabível.

A Prefeitura reforça que o objetivo da orientação é informar os empreendedores e ajudá-los a manter sua situação fiscal regular. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Departamento de Tributos do município.

Não deixe para a última hora! Consulte suas comunicações e fique atento aos prazos.