Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

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Atualizado em: 09/10/2023 às 08h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 25 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A alínea “a” do inciso I, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.206/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.º (...):
I – (...):
a) até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 25 de julho de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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