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PORTARIA Nº 109/2026
Dispõe sobre a exoneração com data retroativa da servidora LUTFIA ATTIE CAETANO, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais.
 
RESOLVE

CONSIDERANDO o requerimento apresentado em 23 de janeiro de 2026 ao Departamento de Recursos Humanos, com pedido da portaria de exoneração do cargo público com data retroativa 03/02/2003, data do encerramento do vínculo empregatício.
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos assentamentos de registros funcionais à verdade material e à realidade fática;
 
CONSIDERANDO que a servidora efetivamente iniciou seus serviços nas repartições públicas em 03/07/2002 e interrompeu o exercício de suas atividades em 03/02/2003, conforme dados cadastrais do PIS/PAESP.
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo a terceiros ou ao erário público, prezando pela legalidade e autotutela administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º – Reconhecer com data retroativa à 03/02/2003 a EXONERAÇÃO da servidora pública municipal LUTFIA ATTIE CAETANO, ocupante do cargo de professora, matrícula nº 6199.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/02/2003, ficando convalidados todos os atos administrativos praticados para fins de regularização documental.
Art. 3º – O efeito retroativo dessa portaria não gera direitos após a data 03/02/2003, data do encerramento do vínculo empregatício
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu – MT, 13 de março de 2026.
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
prefeito municipal