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PORTARIA N.º 114/2026.
 
 
 
Dispõe sobre a Readaptação do servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais; e, com base no Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESAR FRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, assim como no art. 54 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu-MT, o qual estabelece que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e considerando que a servidora encontra-se há aproximadamente dois anos em tratamento de saúde, situação que exige adequação de suas atividades funcionais,
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º READAPTAR, a partir do dia 16 de março de 2026, a Servidora Pública Municipal, ANDRÉIA MARISA PAGEL, Registro 3217, investido no cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, lotado no Hospital Municipal Olírio de Oliveira dos Santos, para o cargo de provimento efetivo de Recepcionista, com a sua lotação no Hospital Municipal Olírio de Oliveira dos Santos, sem aumento ou redução de seus vencimentos.
 
Art. 2.º O Servidor Público Municipal exercerá as atribuições do cargo de RECEPCIONISTA no período diurno, no prédio do Hospital Municipal Olírio de Oliveira dos Santos , computando uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
 
§ 1.º Qualquer alteração na lotação da Servidor Público Municipal, dentro das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrerá por meio de Ficha de Remoção, documento interno da Administração Pública Municipal, determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 3.º Integra a presente Portaria, o Laudo Médico Pericial, firmado pelo Médico, CESAR FRANCISCO A. ZAVALETA, inscrito no CRM n.º 3126-MT, datado em 13 de março de 2026.
 
Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 de março de 2026.
 
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
 
 
 
 
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.