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Portaria de Nomeação do Agente de Desenvolvimento
 
 PORTARIA N.º 179 de 25 de maio de 2026.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Nº 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa Nº528/2007.
RESOLVE,
Art. 1° - Nomear o Sr(a). MARIA RITA DE MATOS HRESKO como Agente de Desenvolvimento do Município de Cotriguaçu-MT.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
 
Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 25 de maio de 2026.
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.