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PORTARIA N.º 211/2026.
 
 
Dispõe sobre o afastamento da Secretária Municipal de Assistência Social em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000230-31.2026.8.11.0099 e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISÉS FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
 
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 1000230-31.2026.8.11.0099, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, subscrita pelo Juiz Substituto YAGO DA SILVA SEBASTIÃO, que concedeu tutela de urgência para determinar o afastamento imediato da Sra. Elizângela Menezes de Jesus do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, com supressão de sua remuneração durante o período de afastamento;
 
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal da Administração Pública de cumprir integralmente as decisões emanadas do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 2.º e 37, caput, da Constituição Federal, que consagram os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que o descumprimento de decisão judicial configura ilícito civil e penal, podendo ensejar, inclusive, a decretação de crime de desobediência e a aplicação de multa diária (astreintes) ao Município
CONSIDERANDO a necessidade de adotar as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento da ordem judicial, resguardando a continuidade dos serviços públicos de assistência social e a regularidade da Administração Municipal;
 
CONSIDERANDO que o cargo de Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e que o afastamento determinado judicialmente não importa em extinção do vínculo, podendo a servidora ser reintegrada ao cargo caso a medida seja revertida pelo Poder Judiciário;
 
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1.º DETERMINAR o afastamento imediato da Sra. ELIZÂNGELA MENEZES DE JESUS do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Cotriguaçu/MT, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 1000230-31.2026.8.11.0099.
Art. 2.º Durante o período de afastamento determinado judicialmente, a Sra. Elizângela Menezes de Jesus não perceberá qualquer remuneração, subsídio, vencimento, gratificação, vantagem pecuniária ou verba de natureza remuneratória decorrente do exercício do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, em estrita observância ao comando judicial que determinou a supressão de sua remuneração.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos deverão adotar imediatamente as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive promovendo a suspensão do pagamento da remuneração correspondente ao cargo mencionado.
 
Art. 4º O afastamento de que trata esta Portaria permanecerá vigente até ulterior deliberação judicial, revogação ou reforma da decisão pelo Juízo competente ou por instância superior.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
 
 
Cotriguaçu-MT, 10 de junho de 2026.
 
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
 
 
MOISÉS FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.