Versão:01
Data de Aprovação:13/10/2026
Ato de Aprovação:Decreto Municipal n.º 2.005/2026
Unidade Responsável:Secretaria Municipal de Administração e Planejamento/Departamento Central de Licitações e Contratos
O CONTROLADOR INTERNO, Responsável pela Controladoria Geral do Município – CGM, do Poder Executivo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 897/2015, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cotriguaçu-MT, e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021,
CONSIDERANDO que compete à Controladoria Geral do Município orientar e uniformizar os procedimentos administrativos relacionados à execução dos contratos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o rito processual de formalização de termos aditivos de prorrogação de prazo, de modo a assegurar uniformidade, segurança jurídica e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105 e 106 da
Lei nº 14.133/2021, quanto à observância, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, da disponibilidade de créditos orçamentários e da previsão no plano plurianual, quando a duração do contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da
Lei nº 14.133/2021, quanto às hipóteses e aos requisitos para a prorrogação da vigência dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, e no art. 111 da mesma Lei, quanto à prorrogação automática da vigência dos contratos por escopo;
CONSIDERANDO a exigência de publicidade dos atos contratuais prevista no art. 94 da
Lei nº 14.133/2021, mediante publicação no Diário Oficial do Município e registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município para a normatização e o controle interno dos processos administrativos relacionados à execução orçamentária, financeira e contratual;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o rito processual, as competências das unidades envolvidas e os prazos aplicáveis à formalização de termos aditivos de prorrogação de prazo de vigência de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu-MT, em conformidade com a
Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A atuação da Controladoria Geral do Município no âmbito desta Instrução Normativa limita-se às funções de normatização, orientação e controle, não se estendendo à gestão, fiscalização ou execução dos contratos administrativos, atribuições que permanecem com as unidades indicadas no art. 3º, em observância à segregação de funções entre as linhas de defesa de que trata o art. 169 da
Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato manter rotina de monitoramento dos vencimentos contratuais, expedindo alerta às secretarias demandantes com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do termo final de vigência de cada contrato, sem prejuízo da responsabilidade primária de cada secretaria demandante pelo acompanhamento de seus próprios contratos.
§ 1º Independentemente de manifestação ou solicitação das secretarias demandantes, o Gestor do Contrato consultará formalmente a contratada, com antecedência mínima de 140 (cento e quarenta) dias do termo final de vigência de cada contrato, sobre o seu interesse na prorrogação, registrando a consulta e a resposta nos autos do contrato e dando ciência às secretarias demandantes.
§ 2º Não havendo resposta da contratada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da consulta, o Gestor do Contrato comunicará o fato, formalmente e de imediato, à Secretaria de Administração e Planejamento, sem prejuízo de dar ciência às secretarias demandantes.
§ 3º A consulta de que trata o § 1º não substitui o ofício da contratada exigido pelo art. 5º, IV, nem vincula a Administração à prorrogação; a manifestação de desinteresse da contratada será comunicada de imediato às secretarias demandantes e à Secretaria de Administração e Planejamento, para as providências quanto à continuidade do objeto.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Termo Aditivo de Prorrogação: instrumento que amplia o prazo de vigência do contrato administrativo, sem alteração de valor, ressalvada a adequação de valor decorrente exclusivamente da negociação prévia de que trata o art. 10, fundada no art. 107, parte final, da
Lei nº 14.133/2021, destinada à manutenção da compatibilidade do valor contratado com os preços correntes de mercado. Esse mecanismo não se confunde com o reajuste, a repactuação ou a revisão contratual por reequilíbrio econômico-financeiro, que seguem requisitos e rito próprios, disciplinados em ato específico, não se aplicando a eles a instrução simplificada de que trata esta Instrução Normativa.
II – Secretaria Demandante: unidade responsável pela utilização e fiscalização do objeto contratado, ou de parcela dele, à qual compete solicitar e justificar a prorrogação quanto à parcela sob sua responsabilidade, admitida a pluralidade de Secretarias Demandantes em relação a um mesmo contrato, na forma do art. 5º, §§ 1º a 5º;
III – Gestor do Contrato: servidor responsável pela gestão técnica e operacional do contrato, ao qual compete a avaliação prevista no art. 9º, distinta da fiscalização de que trata o art. 117 da
Lei nº 14.133/2021, exercida pelo Fiscal do Contrato formalmente designado;
IV – Fiscal do Contrato: agente formalmente designado nos termos do art. 117 da
Lei nº 14.133/2021, ao qual compete o acompanhamento da execução contratual e a elaboração do relatório circunstanciado de que tratam os arts. 5º, V, e 9º, II;
V – Balizamento de Preço: pesquisa de preços, realizada nos termos do art. 23 da
Lei nº 14.133/2021, destinada a aferir a compatibilidade do valor contratado com os preços correntes de mercado;
VI – Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, nos termos do art. 6º, XV, da
Lei nº 14.133/2021;
VII – Contrato por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar prestação específica em período predeterminado, nos termos do art. 6º, XVII, da
Lei nº 14.133/2021;
VIII – Formalização do termo aditivo: assinatura do instrumento por todas as partes.
Art. 4º Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que celebrem contratos administrativos regidos pela
Lei nº 14.133/2021, inclusive aos contratos decorrentes de Atas de Registro de Preços, cuja prorrogação de vigência se fundamente no art. 107 da referida Lei.
§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à vigência das próprias Atas de Registro de Preços, que é regida por disciplina própria e não admite prorrogação além do prazo máximo previsto em lei.
§ 2º Não se submetem ao rito desta Instrução Normativa, observando disciplina própria:
I – os contratos por escopo, cuja vigência é prorrogada automaticamente quando o objeto não for concluído no período firmado, nos termos do art. 111 da
Lei nº 14.133/2021, devendo a prorrogação ser registrada nos autos, por apostila ou termo aditivo, conforme orientação da Advocacia Pública Geral do Município, instruída com manifestação do Fiscal do Contrato sobre as causas da não conclusão e, quando esta decorrer de culpa do contratado, com a adoção das providências previstas no parágrafo único do referido artigo;
II – os contratos regidos pelos arts. 108, 109, 110, 113 e 114 da
Lei nº 14.133/2021, cuja prorrogação observará os limites e requisitos específicos daqueles dispositivos, aplicando-se esta Instrução Normativa apenas no que couber.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO
Art. 5º A solicitação de prorrogação deverá ser formalizada pela secretaria demandante com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do termo final de vigência contratual, mediante memorando ou ofício encaminhado ao Gestor do Contrato, instruído com os seguintes elementos:
I – justificativa técnica e demonstração do interesse público que fundamentam a necessidade de prorrogação, indicando as razões pelas quais a continuidade da contratação se mostra necessária e adequada, acompanhada da demonstração objetiva da vantagem econômica da prorrogação, aferida principalmente pela compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado (balizamento de que trata o inciso III), e, sempre que houver dados objetivos disponíveis, complementada por estimativa comparativa do custo e do prazo de uma nova contratação, nos termos do art. 107 da
Lei nº 14.133/2021, na forma da Parte A do Anexo III;
II – indicação do prazo adicional pretendido, acompanhada da respectiva fundamentação quanto à sua duração, e do histórico das prorrogações já concedidas ao contrato, para fins de controle do limite máximo de vigência previsto em lei;
III – pesquisa de preços/balizamento, realizada nos termos do art. 23 da
Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal vigente sobre pesquisa de preços, destinada a aferir a compatibilidade do valor contratado com os preços correntes de mercado;
IV – ofício da empresa contratada manifestando expressamente seu interesse na prorrogação do contrato, indicando sua concordância com a continuidade da contratação e com as condições contratuais a serem prorrogadas;
V – relatório circunstanciado do Fiscal do Contrato, na forma da Parte B do Anexo III, sobre o histórico de execução, eventuais notificações, advertências, sanções aplicadas, processos administrativos sancionadores e ocorrências registradas durante a vigência contratual;
VI – comprovação da previsão de prorrogação no edital ou, na contratação direta, no ato de autorização ou no instrumento contratual.
§ 1º Quando o mesmo contrato atender a mais de uma Secretaria, todas as unidades usuárias do objeto, ou de parcela dele, serão consideradas Secretarias Demandantes para os fins desta Instrução Normativa, competindo a cada uma, individualmente:
I – apresentar a justificativa técnica e a demonstração do interesse público de que trata o inciso I, primeira e segunda partes, quanto à parcela do objeto sob sua responsabilidade;
II – apresentar, quando houver Fiscal de Contrato formalmente designado para a parcela sob sua responsabilidade, o relatório circunstanciado de que trata o inciso V, relativo a essa parcela.
§ 2º A ausência de manifestação de qualquer Secretaria Demandante constitui pendência de instrução, sujeita ao saneamento de que tratam os arts. 7º, §§ 1º e 4º, não configurando, por si só, desinteresse na continuidade da contratação. A manifestação expressa de desinteresse de uma Secretaria Demandante na continuidade da contratação, quanto à parcela do objeto sob sua responsabilidade, não impede, por si só, o prosseguimento da análise do pedido de prorrogação pretendido pelas demais Secretarias Demandantes, cabendo à Advocacia Pública Geral do Município, no parecer de que trata o art. 11, examinar a viabilidade jurídica da continuidade da contratação nessas condições, inclusive quanto à eventual necessidade de instrumento ou rito próprio para adequação do objeto, dos quantitativos ou do valor contratual, e à autoridade competente de que trata o art. 12 decidir sobre o prosseguimento, à vista do parecer jurídico e das manifestações técnicas constantes dos autos.
§ 3º A pesquisa de preços/balizamento de que trata o inciso III é única para o contrato, dispensada sua repetição por Secretaria, e servirá de fundamento comum à demonstração da vantagem econômica de que trata o inciso I, terceira parte, observando-se, quanto à unidade responsável por sua realização, aferida a cada pedido de prorrogação com base nas Secretarias Demandantes existentes à época de sua instrução:
a) quando o contrato atender exclusivamente a uma única Secretaria, o balizamento será realizado pelo setor ou departamento de compras e suprimentos integrante da estrutura da própria Secretaria Demandante, observadas as competências previstas na legislação municipal; inexistindo, nessa estrutura, unidade com atribuição compatível para sua realização, o balizamento será realizado pelo Departamento Central de Compras e Suprimentos;
b) quando um único contrato atender a duas ou mais Secretarias, o balizamento de preços será realizado diretamente pelo Departamento Central de Compras e Suprimentos, ao qual competirá selecionar as fontes de pesquisa, realizar os levantamentos, aplicar a metodologia pertinente e elaborar relatório único, abrangendo os itens, lotes, serviços ou parcelas do contrato objeto da prorrogação. Para tanto, o Departamento poderá diligenciar junto às Secretarias Demandantes, que deverão fornecer as informações necessárias acerca dos itens, quantitativos, especificações técnicas, condições de fornecimento ou execução e demais particularidades das parcelas do objeto por elas utilizadas, bem como, quando necessário, realizar pesquisas de preços ou obter orçamentos, que serão consolidados pelo Departamento no relatório único.
§ 4º Compete ao Gestor do Contrato a análise técnica preliminar do resultado do balizamento de que trata o § 3º, para os fins do art. 10 desta Instrução Normativa, vedada a atribuição, ao Gestor do Contrato, da elaboração ou da coordenação material da pesquisa de preços.
§ 5º O prazo adicional pretendido de que trata o inciso II é único para o contrato, cabendo a cada Secretaria Demandante indicar, em sua manifestação individual, considerando as necessidades da parcela do objeto sob sua responsabilidade, o período de prorrogação que entende necessário para o contrato; havendo mais de uma Secretaria Demandante e divergência entre os períodos indicados, a definição do prazo adicional único a ser concedido integrará o despacho decisório da autoridade competente de que trata o art. 12, à vista das necessidades justificadas por cada Secretaria Demandante e do limite máximo de vigência de que trata o art. 19, VI.
§ 6º A responsabilização de cada Secretaria Demandante, inclusive para os fins do art. 2º, permanece restrita à parcela do objeto sob sua utilização e fiscalização, ainda que tramite em processo único, nos termos deste artigo e do art. 7º, § 4º.
Art. 6º Quando a solicitação de prorrogação for protocolada em prazo inferior ao previsto no art. 5º, o processo tramitará em regime de urgência, com os prazos das demais etapas deste rito reduzidos à metade, devendo a secretaria demandante justificar, nos autos, a razão da inobservância do prazo de antecedência, com registro do uso do regime de urgência para fins de controle interno.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput não se aplica ao prazo de devolução da minuta pela contratada (art. 14, § 1º) nem aos prazos de divulgação de que trata o art. 15.
Art. 7º Recebida a solicitação, o Gestor do Contrato deverá promover a autuação do processo administrativo específico no prazo de até 3 (três) dias úteis e verificar a existência dos documentos necessários à sua instrução, encaminhando-o, na sequência, às unidades competentes para as manifestações e providências necessárias à análise da prorrogação.
§ 1º A ausência de documento ou informação indispensável à instrução deverá ser formalmente registrada e saneada pela unidade responsável antes do prosseguimento do processo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo por falta de instrução, com comunicação formal à secretaria demandante, sem prejuízo de nova solicitação.
§ 2º A tramitação do processo de prorrogação deverá observar os seguintes prazos máximos para manifestação ou providência de cada unidade interveniente:
I – verificação de disponibilidade orçamentária, pelo Setor de Contabilidade: 3 (três) dias úteis;
II – avaliação técnica e de habilitação, pelo Gestor do Contrato: 10 (dez) dias úteis;
III – negociação prévia com a contratada, quando cabível: 10 (dez) dias úteis;
IV – emissão de parecer jurídico, pela Advocacia Pública Geral do Município: 15 (quinze) dias úteis;
V – emissão de despacho autorizativo pela autoridade competente: 5 (cinco) dias úteis;
VI – elaboração da minuta do termo aditivo, pelo Gestor do Contrato: 3 (três) dias úteis, contados do despacho autorizativo;
VII – devolução da minuta ou do instrumento contratual devidamente assinado pela contratada: 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento;
VIII – assinatura do termo aditivo pelo Prefeito Municipal: 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da minuta assinada pela contratada;
IX – comunicação da nova vigência contratual e arquivamento, pelo Gestor do Contrato: 3 (três) dias úteis, contados da conclusão da publicidade.
§ 3º A unidade responsável que identificar a necessidade de complementação da instrução deverá comunicar o Gestor do Contrato, indicando objetivamente as providências necessárias, hipótese em que o prazo ficará suspenso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para o saneamento da pendência, sob pena do disposto no art. 18, devendo o saneamento ser registrado nos autos com indicação da data e da providência adotada.
§ 4º Havendo pluralidade de Secretarias Demandantes, nos termos do art. 5º, § 1º, a autuação do processo ocorrerá a partir do recebimento da primeira manifestação, às quais serão juntadas as manifestações das demais Secretarias Demandantes à medida que forem protocoladas, aplicando-se o disposto no § 1º deste artigo à ausência de manifestação de qualquer Secretaria Demandante.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS POR UNIDADE
Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, em observância aos arts. 105 e 106 da
Lei nº 14.133/2021, verificar a disponibilidade de créditos orçamentários para o exercício financeiro corrente e, quando a prorrogação ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, a previsão no Plano Plurianual, emitindo declaração de disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Constatada a insuficiência de créditos orçamentários, o Setor de Contabilidade comunicará imediatamente o Gestor do Contrato e a secretaria demandante, para as providências de suplementação cabíveis ou, na sua impossibilidade, para a não prorrogação do contrato.
Art. 9º Compete ao Gestor do Contrato, de posse da declaração de disponibilidade orçamentária:
I – avaliar a vigência contratual, a regularidade fiscal, trabalhista e as demais condições de habilitação da contratada, bem como consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e os demais cadastros de sanções pertinentes, e, em caso de eventual irregularidade, notificar a contratada para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido pela autoridade competente de que trata o art. 12;
II – elaborar relatório técnico sobre a execução contratual, com base no relatório circunstanciado do Fiscal do Contrato apresentado nos termos do art. 5º, V, atualizado pelo Fiscal quando decorrido prazo relevante entre o protocolo da solicitação e a presente avaliação, consolidando, quando for o caso, os relatórios de que trata o art. 5º, § 1º, II;
III – promover a juntada do relatório técnico aos autos do processo de contratação, para subsidiar a decisão quanto à prorrogação contratual.
Art. 10. Constatada, no relatório de balizamento, a desvantajosidade da manutenção das condições contratuais, o Gestor do Contrato promoverá negociação prévia com a contratada para adequação do valor às condições correntes de mercado, registrando o resultado nos autos, como condição para o prosseguimento do pedido de prorrogação, observado o prazo do art. 7º, § 2º, III.
§ 1º Frustrada a negociação de que trata o caput, o Gestor do Contrato registrará nos autos a impossibilidade de manutenção de condições vantajosas para a Administração e submeterá o processo à autoridade competente de que trata o art. 12, para que declare, de forma motivada, a extinção do contrato ao término da vigência em curso, sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107, parte final, da
Lei nº 14.133/2021, comunicando-se imediatamente a secretaria demandante para adoção das providências cabíveis à continuidade do objeto.
Art. 11. Compete à Advocacia Pública Geral do Município analisar a legalidade da prorrogação pretendida, à luz do art. 107 da
Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas do contrato originário, verificando a presença dos requisitos formais e o limite máximo de vigência de que trata o art. 107, caput, da
Lei nº 14.133/2021, e emitir parecer jurídico conclusivo, de natureza opinativa, a ser submetido à autoridade competente de que trata o art. 12.
Art. 12. Compete à Secretaria de Administração e Planejamento analisar o conjunto do processo, balizamento de preços, declaração orçamentária, relatório técnico e parecer jurídico e emitir despacho decisório fundamentado, autorizando ou indeferindo a realização da prorrogação, cabendo exclusivamente a esta autoridade, e não aos pareceres técnico ou jurídico, a decisão sobre o pedido.
Parágrafo único. O despacho decisório de que trata este artigo constitui, para os fins do art. 107 da
Lei nº 14.133/2021, o ateste de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, sendo único para o contrato ainda que este atenda a mais de uma Secretaria Demandante, nos termos do art. 5º, §§ 1º a 5º, e, quando for o caso, indicará as razões pelas quais a autoridade deixou de acolher manifestação técnica ou jurídica contrária.
CAPÍTULO IV
DA DECISÃO E FORMALIZAÇÃO
Art. 13. Autorizada a prorrogação, o Gestor do Contrato elaborará a minuta do termo aditivo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, observando a numeração sequencial dos aditivos já celebrados e a compatibilidade com o parecer jurídico e o despacho autorizativo, fazendo constar expressamente o fundamento legal (art. 107 da
Lei nº 14.133/2021) e a cláusula do edital/contrato ou do ato de autorização da contratação direta que autoriza a prorrogação, vedada a formalização quando o somatório dos períodos de vigência, incluída a prorrogação pretendida, ultrapassar o limite máximo de vigência previsto em lei.
Art. 14. A minuta será encaminhada à contratada para assinatura e, após sua devolução, submetida à assinatura do Prefeito Municipal.
§ 1º A contratada deverá devolver a minuta assinada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento.
§ 2º O Prefeito Municipal assinará o termo aditivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da minuta devidamente instruída, observada a necessidade de assegurar prazo hábil para a publicidade de que trata o art. 15 antes do termo final de vigência do contrato.
§ 3º Esgotado o prazo do § 1º sem devolução, ou havendo recusa expressa, o Gestor do Contrato comunicará imediatamente a secretaria demandante, que adotará as providências para nova contratação e, se for o caso, para contratação emergencial, nos termos da legislação aplicável.
Art. 15. O termo aditivo assinado por ambas as partes terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Município e será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a responsabilidade do Gestor do Contrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da assinatura, ou de 10 (dez) dias úteis quando o contrato decorrer de contratação direta, nos termos do art. 94 da
Lei nº 14.133/2021, sendo essa divulgação condição indispensável para a eficácia do termo aditivo.
Art. 16. Concluída a publicidade, o Gestor do Contrato comunicará formalmente a secretaria demandante sobre a nova vigência contratual, no prazo de até 3 (três) dias úteis, e procederá ao arquivamento do processo com toda a documentação produzida.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DAS VEDAÇÕES
Art. 17. O termo aditivo deverá estar assinado por todas as partes antes do termo final de vigência do contrato originário, sob pena de extinção de pleno direito do vínculo contratual, vedada a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos.
Parágrafo único. A pendência da divulgação de que trata o art. 15, quando o termo aditivo houver sido tempestivamente assinado dentro do prazo do caput, não implica a extinção do vínculo contratual, ficando a eficácia do termo aditivo condicionada à divulgação, que deverá ocorrer no prazo do art. 15 e, sempre que possível, ser concluída antes do termo final de vigência do contrato originário.
Art. 18. Em caso de manifestação técnica ou parecer jurídico desfavorável, os autos serão submetidos à autoridade competente de que trata o art. 12, a quem cabe decidir, de forma motivada, pelo indeferimento do pedido ou, afastando expressa e fundamentadamente a manifestação contrária, pelo seu deferimento.
§ 1º Indeferido o pedido, o processo será devolvido à secretaria demandante, com comunicação formal dos motivos, e arquivado, ressalvada a possibilidade de nova instrução caso saneadas as pendências apontadas.
§ 2º O saneamento das pendências apontadas não implica reautuação do processo, devendo os autos retornar diretamente à unidade responsável pelo apontamento, que emitirá nova manifestação no prazo que lhe é próprio e registrará nos autos, de forma sintética, a pendência sanada e a data do saneamento, cabendo às demais unidades revalidar suas manifestações anteriores apenas quando o saneamento afetar diretamente sua análise.
Art. 19. É vedada a formalização do termo aditivo:
I – após o termo final de vigência do contrato originário;
II – sem a prévia manifestação técnica do Gestor do Contrato, o parecer jurídico conclusivo e o despacho autorizativo da autoridade competente de que trata o art. 12;
III – sem a comprovação da disponibilidade de créditos orçamentários, nos termos do art. 105 da
Lei nº 14.133/2021;
IV – sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e demais habilitações atualizadas da contratada;
V – sem a comprovação da previsão de prorrogação no edital ou, na contratação direta, no ato de autorização ou no instrumento contratual, nos termos do art. 107, caput, da
Lei nº 14.133/2021;
VI – quando o somatório dos períodos de vigência, incluída a prorrogação pretendida, ultrapassar o limite máximo de vigência previsto em lei para a espécie contratual;
VII – em favor de contratada impedida de licitar ou contratar ou declarada inidônea, nos termos do art. 156, III e IV, da
Lei nº 14.133/2021, observadas a abrangência da sanção e a orientação da Advocacia Pública Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Integram esta Instrução Normativa, como partes indissociáveis:
I – Anexo I: Procedimento Operacional Padrão (POP) e Fluxograma;
II – Anexo II: Checklist de Instrução Processual;
III – Anexo III: Modelo de Instrução Técnica para Prorrogação de Prazo Contratual.
Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Controladoria Geral do Município e Advocacia Pública Geral do Município.
Parágrafo único. As decisões sobre casos omissos serão formalizadas em nota técnica numerada, divulgada a todas as unidades envolvidas no rito de que trata esta Instrução Normativa, e passarão a orientar o tratamento de casos análogos futuros.
Art. 22. Aos contratos cujo termo final de vigência ocorra em até 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Instrução Normativa não se aplicam o prazo de antecedência do art. 5º nem o registro de urgência do art. 6º, devendo os respectivos processos observar as demais etapas deste rito com a máxima celeridade, com prazos reduzidos à metade quando necessário para assegurar a assinatura tempestiva do termo aditivo.
Parágrafo único. Aos contratos cujo termo final de vigência ocorra em até 140 (cento e quarenta) dias da data de publicação desta Instrução Normativa não se aplica a antecedência prevista no art. 2º, § 1º, devendo a consulta à contratada ser realizada imediatamente após a publicação.
Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 13 de outubro de 2026.
Adalberto Cazarin da Silva
Controlador Interno Municipal
Controladoria Geral do Município de Cotriguaçu-MT
