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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Portaria nº 319/2026, de 31 de agosto de 2026, que instaurou a Sindicância Administrativa nº 01/2026 e designou os membros da Comissão responsável pela apuração dos fatos e de eventuais responsabilidades funcionais atribuídas ao servidor L. R. S.;

CONSIDERANDO a Portaria nº 350/2026, de 18 de setembro de 2026, que promoveu a substituição de membro da referida Comissão de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 57 da Lei Municipal nº 522/2007, que estabelece a possibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância administrativa, observados os limites legalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.134/2021, que disciplina a apuração de infrações funcionais atribuídas aos servidores contratados temporariamente;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2026 – Sindicância nº 01/2026, de 21 de outubro de 2026, por meio do qual a Comissão solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, justificando a necessidade de realização de diligências complementares, oitivas de testemunhas, instrução processual e elaboração do relatório conclusivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização formal da composição e da presidência da Comissão, bem como de correção de erro material constante da Portaria nº 350/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da instrução processual, a continuidade dos trabalhos e a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa nº 01/2026, instaurada pela Portaria nº 319/2026, de 31 de agosto de 2026, e alterada pela Portaria nº 350/2026, de 18 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput compreende o período de 22 de outubro de 2026 a 20 de novembro de 2026, observados os limites estabelecidos no art. 57 da Lei Municipal nº 522/2007.

Art. 2º RETIFICAR o art. 2º da Portaria nº 350/2026, de 18 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Comissão de Sindicância Administrativa instituída pela Portaria nº 319/2026 passa a ser composta pelos seguintes servidores:

I – WILSON ORÁCIO DE FREITAS, ocupante do cargo de Agente de Manutenção e Conservação – Presidente;

II – MARIA BETÂNIA BARTELLI, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem – Membro;

III – LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo de Agente de Manutenção e Conservação – Membro.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo servidor Wilson Orácio de Freitas, competindo-lhe coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias à regular instrução e conclusão da Sindicância Administrativa."

Art. 4º RETIFICAR o art. 3º da Portaria nº 319/2026, exclusivamente quanto à referência à presidência da Comissão, de modo a adequá-la à composição estabelecida pela Portaria nº 350/2026, com a redação conferida pelo art. 2º desta Portaria.

Art. 5º A Comissão deverá dar continuidade aos trabalhos de apuração, promovendo as diligências necessárias, a coleta de provas, a oitiva de testemunhas e os demais atos pertinentes à instrução processual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo apresentar relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido nesta Portaria.

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 319/2026 e nº 350/2026 que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a necessidade de regularização do período de prorrogação indicado no art. 1º.

Art. 8º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 27 de outubro de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.