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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Ofício nº 128/2026/CGM, mencionado no Ofício nº 718/GAB/Cotriguaçu/2026, referente à solicitação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível abandono de cargo atribuído ao servidor com as iniciais D. R. C.

CONSIDERANDO o Ofício nº 718/GAB/Cotriguaçu/2026, que solicitou manifestação da Secretaria Municipal de Saúde acerca dos fatos e indicação de servidores para composição da Comissão Processante;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 21 de outubro de 2026, que solicita a abertura do procedimento e indica integrantes para a comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível abandono de cargo atribuído ao servidor com iniciais D. R. C., registro nº 1811, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme os fatos descritos nos documentos que instruem o procedimento.

Art. 2º DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

I – Noemi Cardoso de Azevedo, registro 2181, cargo Auxiliar de Consultório Odontológico;

II – Juliana Costa Silva, registro 1995, cargo Técnico em vigilância Sanitária;

III – Marcia Vieira da Silva, registro 3047, cargo Agente de Combate a Endemias.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por Noemi Cardoso de Azevedo.

Art. 3º Compete à Comissão promover a apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades funcionais, mediante as diligências necessárias à instrução do processo, assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão observará o disposto no art. 82, § 1º, da Lei Municipal nº 522, de 22 de outubro de 2007, bem como os demais prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 03 de novembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.