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MOISES FERREIRA DE JESUS, PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Municipal nº 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu/MT;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0106/SMS/GESTÃO/2026, de 21 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de documentação referente a fatos que demandam apuração administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos relatados, bem como eventual responsabilidade funcional, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, do contraditório e da ampla defesa, quando aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão para conduzir os trabalhos de apuração, em conformidade com a legislação municipal vigente;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Instrução Sumária nº 04/2026, para apurar fatos, conforme anexo ao Oficio nº 0106/SMS/GESTÃO/2026 de 21 de outubro de 2026, relacionados a servidora identificada pelas iniciais M. S., visando ao esclarecimento das circunstâncias e à verificação de eventual responsabilidade funcional, nos termos da Lei Municipal nº 522/2007.

Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, todos ocupantes de cargos de provimento efetivo, para constituírem a Comissão responsável pela condução da Instrução Sumária nº 04/2026:

I – ROZANA ALVES DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, que exercerá a função de Presidente;

II – GÊNIS FELISMINA CUSTÓDIO, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, na condição de membro;

III – ELISABETE DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, na condição de membro.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação, admitida a prorrogação, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º A Comissão deverá conduzir os trabalhos de apuração em conformidade com a Lei Municipal nº 522/2007, observando os procedimentos e as garantias legais pertinentes, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo à autoridade instauradora, para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 28 de outubro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.