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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede, a título de reajuste, além do RGA, para os cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cotriguaçu, MT, o percentual de 3% (três pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º Exceto para os cargos de Auxiliar Administrativo, Agente Público e Agente Administrativo, que tiveram atualização e equiparação na tabela de vencimentos.

Art. 3º O anexo III (Tabela de Vencimento), é parte constante do presente projeto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 07 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em provimento em comissão e função gratificada, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	07/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1308, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2025/2028.	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1307, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2025/2028	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1306, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera os anexos da Lei Municipal n.º 1.290/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2025, e da outras providencias.	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2025, e dá outras providências.	03/12/2024

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