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O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 342.930,12 (Trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta reais e doze centavos) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 1.206, de 07 de dezembro de 2022:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comutaria
Programa: 16 - Fundo de Assistência
Projeto/Atividade: 2066 - AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS GRUPOS SCVF

Elemento de DespesaFonte de RecursoElemento de DespesaValor
44.90.52.0020500 - Recursos Próprios do Exercício AnteriorEquipamento e Material permanenteR$ 216.434,40
44.9052.0020661 - Recursos do Governo EstadualEquipamento e Material permanenteR$ 95.565,60
TOTALR$ 312.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Unidade 03 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 Assistência Social
Sub Função: 122 - Assistência Comutaria
Programa: 16 - Fundo de Assistência

Projeto/Atividade: 2060 - AQUISICAO DE ONIBUS PARA ATENDIMENTO DOS GRUPOS SCVF

Elemento de DespesaFonte de RecursoElemento de DespesaValor
33.90.93.0020661 - Recursos do Governo EstadualIndenização e RestituiçãoR$ 30.495,72
TOTALR$ 30.930,12
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 21 de março de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal