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LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 12 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu - PMAFI, também conhecido como Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Cotriguaçu – PMDRS, com vistas ao cumprimento da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 332/2003.
 
Art. 2.º O Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena - PMAFI é o instrumento básico para implementação de ações e políticas públicas e institui os princípios e objetivos norteadores para tal.
 
Art. 3.º O PMAFI teve suas ações separadas por eixos temáticos, com o intuito de referenciar as ações neles propostas com os eixos do Plano Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso. São os eixos das ações deste plano.
 
I - Agregação de Valor e Comercialização;
 
II - Assistência Técnica e Extensão Rural;
 
III - Regularização Ambiental e Fundiária;
 
IV - Governança e Controle Social;
 
V - Transversais.
 
Art. 4.º O objetivo geral do Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu é orientar a execução de ações sustentáveis em parceria com governo, sociedade civil e setor privado, visando contribuir para o desenvolvimento da Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu, fortalecendo a economia local e a melhoria da qualidade de vida rural.
 
§ 1.º São objetivos específicos do PMAFI:
 
I. Incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do município, adequando os instrumentos de planejamento e gestão aos parâmetros definidos pelo PMAFI;
II. Orientar e reorientar a atuação municipal e a execução de programas, projetos e ações já existentes em prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;
 
III. Resgatar demandas preexistentes dos agricultores e agricultoras familiares e indígenas para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;
 
IV. Contribuir para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Estratégia “Produzir, Conservar e Incluir” (PCI) e do PEAF-MT;
 
V. Promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas;
 
VI. Dialogar com outros projetos, ações e parceiros para buscar e fortalecer recursos e conhecimento para implementação do PMAFI;
 
VII. Proporcionar visibilidade, dignidade e reconhecimento da Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu;
 
VIII. Contribuir com a articulação interinstitucional, incluindo as associações comunitárias, de modo a estabelecer governança institucional para a Agricultura Familiar;
 
IX. Servir como instrumento da Política Municipal e contribuir para a implementação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar em Cotriguaçu.
 
Art. 5.º As ações previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo vigente deste PMAFI que é até o ano de 2030.
 
§ 1.º Fica o Poder Executivo responsável até o prazo de 6 (seis) meses da data de publicação desta Lei construir em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS um planejamento estratégico das ações prioritárias para orientar a execução do PMAFI;
 
§ 2.º O planejamento estratégico deverá ser revisto anualmente, junto com as conferências de monitoramento do PMAFI.
 
Art. 6.º A execução do PMAFI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas por:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Cotriguaçu;
 
II. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente;
 
III. Câmara Municipal de Vereadores.
 
Art. 7.º Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente e CMDRS promoverão, anualmente, conferências para avaliar e monitorar a execução do PMAF.
 
Art. 8.º O Município atuará em regime de colaboração com o Governo Federal, Estadual, Legislativo e em parcerias visando o alcance dos objetivos e a implementação das ações deste Plano.
 
§ 1.º Caberá ao Executivo Municipal a adoção de medidas governamentais e o estabelecimento de convênios, cooperações ou parcerias para a implementação das ações do PMAFI.
 
§ 2.º O planejamento estratégico do PMAFI a ser elaborado constará cronogramas, potenciais fontes de recursos e parcerias.
 
Art. 9.º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano Municipal e Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.
 
Art. 10. Até o final do segundo semestre de 2029 o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável realizará a construção participativa do Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Cotriguaçu seguinte, e encaminharão à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao novo PMAF a vigorar no decênio 2031-2040.
 
Art. 11. Cotriguaçu é um dos municípios com adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso – SEIAF/MT, possibilitando o levantamento de dados da agricultura Familiar que basearão as estratégias para execução de políticas públicas e ações do PMAFI.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 12 de setembro de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.245/2023
 
PLANO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E INDÍGENA DE COTRIGUAÇU
 
AÇÕES PRIORITÁRIAS
 
 
 
Eixos Temáticos Quantidade de Ações
Produção Sustentável 40
Agregação de Valor e Comercialização 41
Assistência Técnica e Extensão Rural 20
Regularização Ambiental e Fundiária 23
Governança e Controle Social 15
Transversais 20
 
EIXO 1 - PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL
Diretriz 1: Facilitar o acesso a crédito para agricultura Familiar
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Fomentar parcerias com agências de crédito;
1.2 Fomentar a instalação de agência bancária pública;
1.3 Apoiar na ampliação do acesso a crédito e facilitar informações e inclusão sobre crédito para agricultores familiares e indígenas;
1.4 Acessar recursos financeiros como ICMS Ecológico e financiamentos;
1.5 Incentivar acesso a crédito rural para jovens e mulheres;
1.6 Apoiar mecanismo de crédito em que indústria investe e produtor paga com produção (castanha e leite);
1.7 Criar mecanismos de crédito comunitário (fundo rotativo solidário, banco comunitário);
1.8 Buscar informações de estratégias para a Secretaria de Agricultura se tornar avalista de crédito rural.
Diretriz 2: Promover o acesso a mecanização e insumos para a Agricultura Familiar
 
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Priorizar do uso de máquinas da Secretaria de Agricultura para agricultura familiar;
2.2 Apoiar com máquinas e suplementos:
- para ajudar na pastagem e silagem;
- para abrir novas estradas dos castanhais na TI Escondido;
- máquina de trituração de podas para uso na adubação;
- ajudar no preparo da terra para plantar (trator e grade);
- descascar arroz;
- trator com implementos para atender a comunidade sob regime de cooperativa ou/e associação;
- serviços gerais de hora/máquina;
2.3 Apoiar na construção e manutenção de bebedouro para gado;
2.4 Apoiar na implantação de tanques para peixes;
2.5 Apoiar na aquisição de resfriadores;
2.6 Apoiar com logística para acessar matéria prima para artesanato que estão em outras comunidades;
2.7 Apoiar com estrutura para fermentação e secagem do cacau;
2.8 Fortalecer Projeto Porteira Adentro (apoio na infraestrutura nas propriedades – tanques, mangueiras, aterros, cascalhamentos);
2.9 Apoiar com bomba para lavar castanha na TI Escondido;
2.10 Apoiar na construção de terreiros de café e cacau;
2.11 Apoiar com beneficiadora de café móvel;
2.12 Apoiar e facilitar o acesso a insumos agrícolas, tais como calcário, adubação, mudas, sementes, e irrigação;
2.13 Organizar cronograma de compra e distribuição de insumos (por exemplo, calcário);
2.14 Apoiar a compra coletiva para insumos pelas associações;
2.15 Apoiar implementos para regularização ambiental;
2.16 Apoiar com insumos e equipamentos que atendam a produção agroecológica, vinculando seu acesso à capacitações para uso adequado;
2.17 Cadastrar produtores para acesso a maquinários.
 
 
Diretriz 3 – Promover a Produção Sustentável
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Dar suporte para agricultores produzirem mais e de forma diversificada;
3.2 Incentivar à produção agrosilvipastoril, agroflorestal e agroecológica;
3.3 Apoiar o acesso à água para produção, poços artesianos e projetos sustentáveis para disponibilidade de água (irrigação e animal);
3.4 Incentivar o uso de energia solar pelos produtores, identificando parcerias e articulação com o setor privado e público;
3.5 Apoiar políticas de crédito de carbono para áreas consolidadas e de reserva legal;
Diretriz 4 – Consolidar as cadeias produtivas predominantes na Agricultura Familiar
AÇÕES PRIORITÁRIAS
4.1 Realizar reuniões por cadeias produtivas;
4.2 Apoiar na logística para coleta do babaçu e da castanha;
4.3 Incentivar o aproveitamento do resíduo do babaçu (para uso em ração, jardinagem, carvão, etc);
4.4 Apoiar no mapeamento de castanhais e armazenamento próximo às aldeias no TI Escondido;
4.5 Realizar diagnóstico produtivo e levantamento de necessidades de capacitação para produtos da sociobiodiversidade;
4.6 Incentivar a meliponicultura (abelha sem ferrão);
4.7 Apoiar a cadeia de produção de pequenos animais;
4.8 Apoiar a cadeia do turismo rural;
4.9 Apoiar a cadeia do artesanato;
4.10 Apoiar a cadeia do manejo florestal.
 
EIXO 2 – Agregação de Valor e Comercialização
Diretriz 1 – Apoiar o desenvolvimento do beneficiamento e processamento
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Fomentar parcerias com agroindústrias;
1.2 Formar parcerias com organizações para gestão das agroindústrias;
1.3 Ativar o laticínio do município (cooperativa local poderia gerir);
1.4 Incentivar pasteurizadora do município;
1.5 Apoiar a implantação de unidades de beneficiamento para:
- castanha (seca e descascada);
- babaçu;
- frutas e outros produtos da sociobiodiversidade (buriti, açaí);
- aproveitamento de subprodutos da agroindústria da sociobiodiversidade;
1.6 Articulação para beneficiamento da castanha para indústria de cosméticos;
1.7 Orientar e incentivar o beneficiamento do café, mandioca, outros (maquinário);
1.8 Fortalecer a cadeia de produção e beneficiamento da mandioca (farinheira);
1.9 Oferecer curso sobre beneficiamento:
- cacau;
- defumados;
- derivados de leite;
1.10 Oferecer cursos para as mulheres (salgados, crochê, biscoitos, doces, pintura, etc).
Diretriz 2 – Certificação
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Promover certificação de produtos da agricultura familiar;
2.2 Unificar os órgãos para tirar a inscrição estadual (associação, secretaria da agricultura, INDEP);
2.3 Incentivar as organizações à aderirem à Inscrição Estadual – IE;
2.4 Articular com Programa Estadual de Certificação de Produtos da Agricultura Familiar para criação de selo para municípios participantes do SEIAF.
Diretriz 3 - Comercialização
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Fortalecer e implementar leis de apoio à comercialização de produtos da agricultura familiar;
3.2 Construir mecanismo para melhoria do preço da castanha;
3.3 Ajudar o produtor a conseguir novos mercados;
3.4 Apoiar no transporte dos produtos;
3.5 Promover a venda de produtos de agricultores familiares e povos indígenas nos mercados institucionais (PNAE e PAA);
3.6 Ter espaço na feira municipal para venda dos produtos indígenas;
3.7 Ter espaço de venda permanente na sede do município para produtos da agricultura familiar e indígena (alimentos e artesanato);
3.8 Apoiar eventos e encontros para venda e divulgação dos produtos da agricultura familiar e indígena (alimentos e artesanato);
3.9 Realizar campanhas para consumo de produtos locais por parte do município;
3.10 Estímular à comercialização de produtos dentro das comunidades;
3.11 Fomentar o Estudo de Viabilidade Econômica das propriedades;
3.12 Estimular a criação de identidade visual de propriedades/grupos para apoio na comercialização;
3.13 Fomentar a criação de espaços no mercado privado para produtos da agricultura familiar local/regional.
Diretriz 4 – Organizações produtivas
AÇÕES PRIORITÁRIAS
4.1 Articular e motivar organizações para comercialização;
4.2 Oferecer curso de associativismo e cooperativismo vinculado com acompanhamento técnico de gestão das organizações;
4.3 Incentivar ao Microempreendedor Individual;
4.4 Assessorar na gestão social, administrativa e financeira e fortalecimento das associações comunitárias;
4.5 Fomentar ações de educação sobre a importância do coletivo e associações;
4.6 Prover informações sobre associação e organização das mulheres;
4.7 Apoiar na regularização de documentos para fortalecimento institucional e orientação sobre atualizações, tais como DAP/CAF, CNH para indígenas, entre outros;
4.8 Realizar intercâmbios de experiências com outros grupos comunitários e associações/cooperativas de produtores, estadual e interestadual.
Diretriz 5 – Regulação sanitária
AÇÕES PRIORITÁRIAS
5.1 Adaptar legislação sanitária municipal para que atenda a realidade da agricultura familiar;
5.2 Fomentar a articulação entre SIM, vigilância sanitária, município e agricultores para venda dos produtos;
5.3 Apoiar a regularização dos produtos das associações;
5.4 Apoiar na implementação do SIM para regulamentar o selo produtivo;
5.5 Implementar processo de consciência sanitária para beneficiamento de produtos da agricultura familiar;
5.6 Articular parcerias no processo de rotulagem comunitária;
 
 
EIXO 3 – Assistência Técnica e Extensão Rural
Diretriz 1 – Assistência Técnica
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Oferecer assistência técnica e extensão rural para agricultura familiar
(Extensão rural inclui nutricionistas, assistente social, psicólogos, veterinário, zootecnista, eng florestal e etc);
1.2 Oferecer assistência técnica para:
- café e cacau;
- piscicultura;
- meliponicultura;
- uso do eucalipto;
- manejo florestal;
1.3 Melhorar programas para melhoramento genético do rebanho leiteiro;
1.4 Apoiar no melhoramento genético do rebanho (inseminação artificial e transferência de embrião);
1.5 Oferecer assistência para pecuária:
- gado de corte e leite;
- assistência veterinária e bem estar animal;
- melhoria de pastagem, silagem e nutrição animal;
- uma vez ao mês;
1.6 Oferecer assistência técnica para produção orgânica, nutrição do solo, agroecológica e agroflorestal para agricultura familiar e indígena;
1.7 Fomentar o compromisso e contrapartida do produtor com termo de aceite;
1.8 Modernizar o modelo e serviço de assistência técnica;
1.9 Realizar diagnóstico com as famílias e identificar necessidades nas comunidades.
Diretriz 2 – Capacitação e promoção de conhecimento
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Realizar capacitações permanentes para o campo de acordo com as necessidades das comunidades e insumos locais;
2.2 Promover conhecimento sobre hortifruti orgânico, sistemas agroflorestais e agroecológicos;
2.3 Oferecer capacitação em:
- agricultura sustentável;
- fruticultura;
- café e cacau;
- produção e manejo animal e vegetal;
- pecuária (manejo de pastagem, piqueteamento, silagem, nutrição animal);
2.4 Promover conhecimento sobre sistemas silvipastoris;
2.5 Realizar intercâmbios e encontros entre agricultores, dias de campo da agricultura familiar e facilitar a logística para participação;
2.6 Adequar horários de cursos e apoiar na logística para que agricultores e indígenas possam participar em cursos nas comunidades vizinhas;
2.7 Melhorar divulgação, engajamento e localização dos cursos, e apresentar para as comunidades as capacitações disponíveis;
2.8 Fomentar a criação de unidades demonstrativas educacionais.
Diretriz 3 – Agentes de ATER
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Aumentar número de técnicos municipais para atender os produtores;
3.2 Oferecer assistência técnica mais capacitada;
3.3 Oferecer capacitação de agricultura orgânica para os agentes.
 
EIXO 4 – Regularização Ambiental e Fundiária
Diretriz 1 – Regularização Ambiental
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Articular com Ibama, Sema e MP para regularização ambiental de propriedades embargadas;
1.2 Apoiar com a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL);
1.3 Fortalecer viveiro para recuperação de áreas;
1.4 Realizar reuniões com órgãos ambientais para esclarecer informações sobre legislação ambiental (Código Florestal, Política Municipal de Meio Ambiente e etc);
1.5 Oferecer informações sobre regularização ambiental (educação e apoio técnico);
1.6 Promover a aproximação para técnicos das entidades (Ibama, Sema, MP) irem a campo conhecer a realidade do produtor;
1.7 Criar um canal de comunicação entre prefeitura e entidades (Ibama, Sema, MP);
1.8 Adotar procedimento de notificar antes de embargar;
1.9 Fomentar incentivo econômico para produtores regularizados;
1.10 Articular para implementação de legislação para regulação e controle da pulverização aérea (fiscalização e conhecimento);
1.11 Apoiar na elaboração do zoneamento considerando as particularidades do município (zona de amortecimento, TI e etc).
Diretriz 2 – Educação Ambiental
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Fortalecer informações sobre fogo, manejo dos resíduos para evitar fogo e campanhas durante o período de seca;
2.2 Envolver as escolas e crianças na educação contra o fogo;
2.3 Mapear espaço para contenção do fogo;
2.4 Formar brigadas de incêndio comunitárias com articulação entre elas para apoio mútuo.
Diretriz 3 – Regularização Fundiária
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Articular com o INTERMAT (Instituto de Terras do MT) para unir forças e legalizar a documentação das propriedades no município;
3.2 Articular com INCRA para acelerar regularização fundiária (formação de convênio);
3.3 Nomear responsáveis no apoio à regularização fundiária nas comunidades (mais de uma pessoa por comunidade);
3.4 Formar parceria entre INTERMAT e INCRA para disponibilizar técnicos e profissionais;
3.5 Trazer a colonizadora para o processo de regularização;
3.6 Apoiar regularização das documentações da propriedade rural e urbana (matrícula).
Diretriz 4 – Monitoramento do Território Indígena
AÇÕES PRIORITÁRIAS
4.1 Apoiar a fiscalização e monitoramento do território indígena, incluindo combustível e técnicos externos para manutenção da divisa;
4.2 Oferecer capacitação em monitoramento do Território Indígena Escondido.
 
EIXO 5 – Governança e Controle Social
Diretriz 1 – Promover a integração de informações da Agricultura Familiar
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Otimizar espaços de diálogo da prefeitura e órgãos públicos com agricultores;
1.2 Melhorar canais de comunicação e divulgação da prefeitura e secretaria de agricultura com os agricultores;
1.3 Realizar mais visitas da Secretaria de Agricultura nas comunidades (Santa Clara como ponto central);
1.4 Realizar mutirão da prefeitura nas comunidades para falar das políticas institucionais e regularização (PNAE, DAP, etc);
1.5 Estruturar canais de comunicação digital da AF para Cursos e ATER (radio, instagram, whatsapp e etc);
1.6 Ter líderes articuladores regionais para apoiar na instrução de serviços (agentes comunitários e outros).
Diretriz 2 – Fortalecimento da Gestão Municipal e dos conselhos
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Articular com governo estadual e apoio com projetos para solicitar infraestrutura e máquinas para SEAF;
2.2 Fortalecer parceria com SEAF para projetos das associações;
2.3 Implementar postura e rotina mais técnica na distribuição dos benefícios da secretaria estadual e municipal;
2.4 Realizar cadastro de produtores e produção;
2.5 Fortalecer e garantir a participação dos agricultores no CMDRS.
Diretriz 3 – Promover a o fortalecimento de participação de mulheres e jovens rurais na Agricultura Familiar
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Estabelecer um ponto focal no município para assuntos ligados a mulheres e jovens rurais (Enquanto não existe coordenação ou secretaria específica);
3.2 Criar coordenação ou secretaria para as mulheres e jovens trabalhadores rurais;
3.3 Criar oportunidades para os jovens permanecerem no campo;
3.4 Fomentar estratégia para sensibilização entre os homens da participação de mulheres e jovens nas atividades.
 
EIXO 6 – Temas Transversais
Diretriz 1 – Educação no campo
AÇÕES PRIORITÁRIAS
1.1 Buscar parcerias com instituições de ensino técnico e superior para manter o jovem no campo;
1.2 Fazer parceria com Fazenda São Nicolau para pólo educacional para estudantes;
1.3 Incentivar a capacitação de jovens (cursos, faculdades, etc);
1.4 Incentivar as instituições de ensino e capacitação para que deem cursos nas comunidades;
1.5 Promover conhecimento sobre computação para todos (homens, mulheres e jovens);
1.6 Incentivar acesso a EAD virtuais;
1.7 Fomentar suporte e buscar apoio para formações agroecológicas;
1.8 Articular o acesso de transporte escolar para o Território Indígena.
Diretriz 2 – Promover e garantir serviços essenciais à Agricultura Familiar
AÇÕES PRIORITÁRIAS
2.1 Realizar melhorias nos ônibus escolares (dando segurança e incentivo aos estudantes);
2.2 Reabrir a UBS no PA Juruena e melhorias da estrutura para atender saúde do trabalhador;
2.3 Oferecer infraestrutura de lazer nas comunidades;
2.4 Incentivar o acesso ao lazer dos recursos naturais locais;
2.5 Promover ações recreativas para as mulheres rurais, jovens e crianças, com fundo educativo;
2.6 Articular para garantir internet de qualidade na zona rural;
2.7 Fomentar alfabetização midiática e digital para agricultores familiares e indígenas;
2.8 Fiscalizar a estrutura da energia elétrica;
2.9 Unificar os horários de atendimento ao público (comércio, órgãos públicos), abrindo no horário de almoço e após 11h.
Diretriz 3 – Garantir infraestruturas de estradas
AÇÕES PRIORITÁRIAS
3.1 Realizar melhorias e manutenção das estradas e pontes do município;
3.2 Construir plano de estradas e pontes do município;
3.3 Abertura e manutenção de estradas entre as aldeias dentro do T.I. Escondido.
 

 

 

 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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