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LEI ORDINÁRIA Nº 1236, 06 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superavit Financeiro de exercícios anteriores , no valor de R$ 907.665,00 (Novecentos e sete mil, seiscentos e sessenta cinco reais) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:
 
 
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02- Fundeb 70%
Função: 12– Educação
Sub Função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 5 – Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.014 Manutenção do Ensino Fundamental  FUNDEB 70%
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Elemento de Despesa Valor
31.90.11.00 205240- Recursos Transferência do Fundeb   Vencimentos e Vantagens fixas R$ 387.800,00
 
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 03- Fundeb 30%
Função: 12– Educação
Sub Função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 6 – Gestão de Recursos do FUNDEB 70%
Projeto/Atividade: 2.025 Manutenção do Ensino Fundamental  FUNDEB 30%
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Elemento de Despesa Valor
33.90.30.00 205240- Recursos Transferência do Fundeb  Material de Consumo R$ 166.200,00
 
 
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 05- Transporte Escolar
Função: 12– Educação
Sub Função: 239 – Transporte Escolar
Programa: 7 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.026TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Elemento de Despesa Valor
33.90.30.00 20553- Recursos Transporte Escolar
PNATE
Material de Consumo R$ 105.000,00
33.90.30.00 20575 Recursos de Convênio e Congêneres
 
Material de Consumo R$ 231.665,00
       
                          R$ 336.665,00
       
TOTAL      
 
Unidade 06- Salário Educação
Função: 12– Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 8 – Salário Educação
Projeto/Atividade: 2.028SALARIO EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Elemento de Despesa Valor
33.90.30.00 02550- Recursos FNDE Salário Educação Material de Consumo R$ 9.00,00
       
                            R$ 9.000,00
TOTAL      
 
Unidade 07- Merenda Escolar
Função: 12– Educação
Sub Função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 9 – Merenda Escolar
Projeto/Atividade: 2.029ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Elemento de Despesa Valor
33.90.30.00 20552- Recursos FNDE Merenda Escolar Material de Consumo R$ 8.000,00
       
                            R$ 8.000,00
TOTAL      
 
 
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2023.
 
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 06 junho de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. 26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências. 26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 25 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. 25/09/2023
DECRETO Nº 1643, 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências. 13/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 12 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, do Orçamento Vigente, e dá outras providências. 12/09/2023
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