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LEI ORDINÁRIA Nº 1233, 23 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro de exercícios anteriores , no valor de R$ 692.000,00 ( Seiscentos e noventa e dois mil reais) nas seguintes dotações Orçamentárias, do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.206, de 07 de dezembro de 2022:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 13 – - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2039 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Elemento de Despesa		Valor
33.90.30,00	20621- Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior	Material de Consumo		R$ 100.000,00
33.90.39.00	20621- Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica		R$ 200.000,00
44.9052.00	20621- Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior	Equipamento e Material permanente		R$ 93.000,00
TOTAL			R$ 393.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saúde
Função: 10– Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 13 – - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2047 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Elemento de Despesa		Valor
44.9052.00	20601 Recursos Saúde Estado do Exercício Anterior	Equipamento e Material permanente		R$ 299.000,00
TOTAL			R$ 299.000,00

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2023.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 23 de maio de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 25 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.	25/09/2023
DECRETO Nº 1643, 13 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	13/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.	12/09/2023

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