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Atualizado em: 21/10/2024 às 10h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 1297, 24 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.254/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A alínea “a” do inciso I, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.254/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.º (...):
I – (...):
a) até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 24 de setembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/09/2024 na edição: 4579

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 170, 06 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a concessão de gratificação por incentivo à produtividade à servidora pública municipal.	06/05/2026
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PORTARIA Nº 163, 01 DE MAIO DE 2026	Nomeia Supervisor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária, e dá outras providências.	01/05/2026

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