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Atualizado em: 16/11/2026 às 09h02
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PORTARIA Nº 418, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e com fundamentos da Lei Municipal nº 522/2007 (Código Disciplinar),

CONSIDERANDO o Ofício nº 10440/2026/MPMT/CAAD INTERIOR/SECRETARIA EXTRAJUDICIAL, vinculado ao Procedimento Investigatório Criminal SIMP nº 000057-055/2025, e o Relatório Final que o acompanha;

CONSIDERANDO o Ofício nº 079/SMS/2026, da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito de 06 de novembro de 2026, que determinou a instauração deste processo, e a Portaria nº 417/2026, que retificou a Portaria nº 313/2026 e excluiu a servidora do processo nela instaurado, declarando sem efeito, em relação a ela, a citação de 23 de outubro de 2026 e a nomeação de defensor dativo;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora M.K., ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 126/2017, com Termo de Posse nº 006/2017, ambos de 7 de março de 2017, matrícula nº 9416-1, para apuração dos fatos e das responsabilidades descritos no Anexo Único desta Portaria (libelo acusatório), que dela é parte integrante.

Art. 2º Designar as servidoras efetivas e estáveis MARCIELA TORQUATO ESTÁCIO, ocupante do cargo efetivo de Fisioterapeuta, Registro nº 2182; MAIARA BARBOZA TEIXEIRA, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, Registro nº 3519; e STEFÂNIA CAMPOS BORGES FARIAS, ocupante do cargo efetivo de Odontóloga, Registro nº 2173, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante.

§ 1º Antes da instalação dos trabalhos, cada membro firmará termo de compromisso e declaração de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80, §§ 2º e 5º, da Lei Municipal nº 522/2007 em relação à acusada, nem possui com ela vínculo de amizade íntima ou inimizade.

§ 2º A Presidência designará o secretário da Comissão (art. 80, § 4º).

Art. 3º A Comissão iniciará os trabalhos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria (art. 82) e computados em dias corridos (art. 141), e os concluirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da citação, admitida prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada (art. 82, § 1º).

Art. 4º A acusada será citada na forma do art. 85 da Lei Municipal nº 522/2007, recebendo cópia integral desta Portaria, inclusive do Anexo Único, e da ata de instalação, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo (art. 34, § 2º); não constituído advogado (art. 89) ou ocorrendo revelia, a Presidência nomeará defensor dativo exclusivo para a acusada conforme os arts. 88 e 89, § 2º.

Art. 5º Em razão do sigilo necessário à apuração (arts. 81 e 112) e da proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), a acusada é identificada por suas iniciais na publicação desta Portaria. O Anexo Único será juntado aos autos e entregue à acusada no ato da citação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cotriguaçu-MT, 06 de novembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 423, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria 319/2026, e dá outas providências. 13/11/2026
PORTARIA Nº 422, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências. 09/11/2026
PORTARIA Nº 420, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a composição da Comissão Processante Especial constituída pela Portaria nº 389/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador nº 009/2026, e dá outras providências. 06/11/2026
PORTARIA Nº 419, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2026
PORTARIA Nº 417, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 RETIFICA E COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 313/2026, DESMEMBRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NELA INSTAURADO, DECLARA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 387/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2026
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